ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº025/2012

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

 Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 43. (...)

 

I – A contribuição previdenciária do Município de Terenos/MS, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o IAPESEM, calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, no valor correspondente a alíquota de 15,00% (quinze por cento), sendo:

 

a) 13% (treze por cento) para cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e seus dependentes e;

 

b) 2% (dois por cento) para cobertura das despesas administrativos do IAPESEM.

 

§ 7º - Além da contribuição prevista no inciso I deste artigo, o Município de Terenos/MS recolherá mensalmente ao IAPESEM, para amortização do déficit técnico apurado no cálculo atuarial data-base 31/12/2011, na forma prevista na Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, o valor correspondente às alíquotas nos percentuais abaixo descritos, calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos servidores segurados do sistema:

 

2012-3,03%

2013-3,30%

2014-3,57%

2015-3,82%

2016-4,08%

2017-4,33%

2018-4,57%

2019-4,81%

2020-5,04%

2021-5,26%

2022-5,49%

2023-5,70%

2024-5,92%

2025-6,12%

2026-6,33%

2027-6,53%

2028-6,72%

2029-6,91%

2030-7,09%

2031-7,27%

2032-7,45%

2033-7,62%

2034-7,79%

2035-7,96%

2036-8,12%

2037-8,27%

2038-8,42%

2039-8,57%

2040-8,72%

2041-8,86%

2042-8,99%

2043-9,13%

2044-9,26%

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Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decreto, para alterar as alíquotas do ente municipal, conforme a necessidade de custeio apurada por meio de avaliação atuarial.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do primeiro de fevereiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.

 

Terenos/MS, 28 de fevereiro de 2012.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:2DFF2134