ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº025/2012
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43. (...)
I – A contribuição previdenciária do Município de Terenos/MS, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o IAPESEM, calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, no valor correspondente a alíquota de 15,00% (quinze por cento), sendo:
a) 13% (treze por cento) para cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e seus dependentes e;
b) 2% (dois por cento) para cobertura das despesas administrativos do IAPESEM.
§ 7º - Além da contribuição prevista no inciso I deste artigo, o Município de Terenos/MS recolherá mensalmente ao IAPESEM, para amortização do déficit técnico apurado no cálculo atuarial data-base 31/12/2011, na forma prevista na Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, o valor correspondente às alíquotas nos percentuais abaixo descritos, calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos servidores segurados do sistema:
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2012-3,03% |
2013-3,30% |
2014-3,57% |
2015-3,82% |
2016-4,08% |
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2017-4,33% |
2018-4,57% |
2019-4,81% |
2020-5,04% |
2021-5,26% |
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2022-5,49% |
2023-5,70% |
2024-5,92% |
2025-6,12% |
2026-6,33% |
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2027-6,53% |
2028-6,72% |
2029-6,91% |
2030-7,09% |
2031-7,27% |
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2032-7,45% |
2033-7,62% |
2034-7,79% |
2035-7,96% |
2036-8,12% |
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2037-8,27% |
2038-8,42% |
2039-8,57% |
2040-8,72% |
2041-8,86% |
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2042-8,99% |
2043-9,13% |
2044-9,26% |
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Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decreto, para alterar as alíquotas do ente municipal, conforme a necessidade de custeio apurada por meio de avaliação atuarial.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do primeiro de fevereiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Terenos/MS, 28 de fevereiro de 2012.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:2DFF2134