ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 831 DE 17 DE JANEIRO 2012

 “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

I – Provimento em Comissão:

a) 05 (cinco) cargos de Assessor de Gabinete II, símbolo DAI-2.

b) 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo, DAS -2

 

Art. 2º Compõe a estrutura geral de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Selvíria, os seguintes grupos:

 

I

-

Direção e Assessoramento Superior

-

DAS 1

II

-

Direção e Assessoramento Superior

-

DAS 2

III

-

Direção e Assessoramento Superior

-

DAS 3

IV

-

Direção e Assistência Intermediária

-

DAÍ 1

V

-

Direção e Assistência Intermediária

-

DAÍ 2

VI

-

Técnico de Nível Superior

-

TNS

VII

-

Serviços de Apoio Administrativo

-

ADM

VIII

-

Serviços de Atividades Auxiliares

-

SAX

 

“O lotaciograma geral do Poder Legislativo será composto de servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão, fixado em 15 (quinze) cargos de provimento efetivo e 18 (dezoito) cargos de provimento em comissão, conforme anexos I e II e tabelas 01, 02, 03, 04 e 05”.

 

Art. 3° A carga horária semanal e os demais requisitos para provimento dos cargos, ora criados são os constantes das Leis Complementares n° 157/1990, 400/1999, 437/2001, 485/2003 e 655/2008, 678/2008 com as eventuais alterações a posterior, e nas condições constantes nas tabelas e anexos.

 

Art. 4° Os cargos criados por esta lei serão providos na medida da necessidade do Poder Legislativo, nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 5° Em virtudes das alterações introduzidas pela presente Lei, as tabelas constantes dos anexos I e II das Leis Complementares n° 157/1990, 400/1999, 437/2001, 485/2003 e 655/2008, 678/2008, passam a vigorar de acordo com as tabelas dos anexos I e II desta Lei.

 

Art. 6° Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria - MS.

Em, 17 de janeiro de 2012.

 

JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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