ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 925/2012

“DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Marta Maria de Araújo, Prefeita do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente sobre imóveis que vierem integrar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos;

II – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU), durante a fase de construção e 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;

III – Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos vinte e um dias do mês de maio d o ano de dois mil e doze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:2E0D7072