ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 559/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura – CMC, institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC, do município de Caracol - MS e dá outras providências.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão democrático e participativo da comunidade, com atribuições normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras das questões ligadas à cultura, com a finalidade de formular políticas e implementar ações destinadas ao fortalecimento da atividade Cultural no município.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC compete:
I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II - promover e incentivar estudos, eventos, produção, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura;
III - definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela administração pública municipal;
IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura;
VI - emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;
IX – propor alternativas de resgate da memória das nossas raízes histórico-culturais do município;
X – incentivar a promoção de feiras com exposição e oficinas-culturais e de artesanatos.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Cultura de Caracol – MS, será constituído por 06 membros titulares, na seguinte composição:
01 representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e finanças;
01 representante da secretaria Municipal de Educação;
01 representante do Poder Legislativo;
01 representante de associações comunitárias ligadas a cultura;
02 representantes das escolas Municipais e Estaduais, sendo 01 de cada entidade educacional.
§ 1º - Cada titular do Conselho terá um suplente da mesma categoria representativa.
§ 2º - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.
Art. 4° - Os membros efetivos e Suplentes serão indicados pelas categorias de que trata o art. 3º, através de plenárias realizadas pelas entidades e órgãos, e nomeados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho Municipal de Cultura poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade representativa, ou autoridade responsável, que promoveu a sua indicação, apresentado a Diretoria executiva do Conselho, o qual passará para o Executivo Municipal fazer a nomeação.
Art. 5° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o mesmo período.
Parágrafo Único: Ocorrendo vaga no Conselho por renuncia, morte ou incompatibilidade de função de seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o art. 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Cultura terá o prazo de 90 dias após a sua instalação para elaborar o seu Regimento Interno
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal homologará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 7° - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura eleger uma Diretoria Executiva composta por 03 (três) membros, na seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente
III - Secretário
Art. 8° – Compete à Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Cultura:
I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura;
II – Cumprir e encaminhar as deliberações tomadas pelo Conselho Municipal de Cultura na forma que dispuser o Regimento Interno;
III – Delegar tarefas aos membros do Conselho quando julgar conveniente.
Art. 9° - O Conselho Municipal de Cultura terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio obedecendo as seguintes normas:
I – Plenária como órgão de deliberação máxima;
II – O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 10 – Caberá à Secretaria Municipal de Educação colocar a disposição do Conselho Municipal de Cultura toda a estrutura necessária à consecução de seus objetivos e a realização das atividades propostas.
Art. 11 – Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no município de Caracol, podendo para tanto, apoiar financeiramente:
a) Programas de formação cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas;
b) a manutenção de grupos artísticos;
c) a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
d) projetos de difusão cultural, tais como realização de festivais, eventos, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas.
e) incentivo ao artesanato regional.
f) Recuperação e preservação de Patrimônios Históricos –Cultural.
Art. 12 – Constituem receita do Fundo Municipal de Cultura:
a) repasses financeiros do Poder Público Municipal;
b) doações de pessoas físicas ou jurídicas;
c) receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;
d) recursos provenientes de convênios com repasses fundo a fundo.
Art. 13 - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol - MS, 18 de Outubro de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:2E267D73