ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.334 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

“CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO POMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Criar o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Pombo, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.

 

Art. 2º O Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Pombo é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

 

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:

a) Órgãos públicos ambientais dos três níveis da Federação;

b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.

 

II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO:

a) Setor Industrial e Comercial;

c) Setor de Agricultura; e

d) Moradores inseridos nos limites das Unidades de Conservação, Zona de Amortecimento e/ou suas proximidades.

 

III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:

a) Organizações Não Governamentais – ONG’S ambientalistas; e

b) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP ambientais.

 

IV - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:

a) Universidades e Instituições de Ensino e Pesquisa.

 

§ 1º A representação, o quantitativo de vagas, a relação das instituições da sociedade civil e dos órgãos públicos, são aqueles definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, em ato normativo, observando-se o critério de paridade.

 

§ 2º A eleição dos representantes das instituições da sociedade civil, ocorrerá em Assembleia Geral, organizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo através de ato normativo.

 

§ 3º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Parque Natural Municipal do Pombo ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Chefe do Poder Executivo, para análise e homologação.

 

§ 4º O mandato de conselheiro é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.

 

Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do Parque Natural Municipal do Pombo, que indicará seu suplente.

 

Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio determinará, por meio de portaria, a nomeação do Chefe do Parque Natural Municipal do Pombo e seu suplente, conforme Art. 29 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

 

Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de novo decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Pombo são previstas no seu regimento interno.

 

Art. 6º O Conselho deverá elaborar seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua instituição.

 

Art. 7º O Conselho do Parque Natural Municipal do Pombo, poderá receber consultas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para assuntos relativos às Unidades de Conservação Reserva Biológica das Capivaras e Área de Preservação Ambiental Jupiá.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas/MS, 26 de setembro de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:2E4C5124