ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 404/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013

“Aplica o reajuste geral anual aos subsídios dos Vereadores/Vereadoras da Câmara Municipal de Taquarussu-MS no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), a partir de 1º de setembro de 2013”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Aplica-se aos subsídios dos Vereadores/Vereadoras da Câmara Municipal, de Taquarussu - MS, a partir do dia 1º de setembro do ano 2013, o reajuste geral anual previsto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 6,27 % (seis vírgula vinte e sete por cento), passando os subsídios a vigorar com os seguintes valores:

 

Presidente:...........................................

R$ 4.250,80

Vice-Presidente...................................

R$ 4.250,80

Primeiro Secretário..............................

R$ 4.250,80

Segundo Secretário..............................

R$ 4.250,80

Vereadores/Vereadoras.......................

R$ 4.250,80

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 03 de Setembro de 2013

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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