ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 404/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Aplica-se aos subsídios dos Vereadores/Vereadoras da Câmara Municipal, de Taquarussu - MS, a partir do dia 1º de setembro do ano 2013, o reajuste geral anual previsto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 6,27 % (seis vírgula vinte e sete por cento), passando os subsídios a vigorar com os seguintes valores:
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Presidente:........................................... |
R$ 4.250,80 |
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Vice-Presidente................................... |
R$ 4.250,80 |
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Primeiro Secretário.............................. |
R$ 4.250,80 |
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Segundo Secretário.............................. |
R$ 4.250,80 |
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Vereadores/Vereadoras....................... |
R$ 4.250,80 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 03 de Setembro de 2013
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:2E656F4B