ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.916, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal para a Legislatura 2013 a 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 17.990,00 (dezessete mil novecentos e noventa reais).

 

§ 1º Quando o Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo da Prefeitura, deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio.

 

§ 2º O Prefeito Municipal não terá direito ao 13º subsídio.

 

Art. 2º O subsídio mensal do vice-prefeito, para a legislatura 2013 a 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 7.126,25 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos).

 

§ 1ºO Vice-Prefeito quando no exercício de um cargo comissionado, deverá fazer a opção pelo subsídio devido ao cargo de Vice-Prefeito ou pelo subsídio ou vencimento devido ao cargo ao qual for nomeado.

 

§ 2º O Vice-Prefeito não terá direito ao 13º subsídio.

 

Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para a legislatura 2013 a 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais).

 

§ 1º Quando o servidor Municipal, lotado em cargo efetivo, for nomeado para exercer um cargo de Secretário, o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio.

 

§ 2º O Secretário Municipal terá direito ao 13º subsídio.

 

Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei serão reajustados, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, conforme o art. 37, X da Constituição Federal, exceto no primeiro ano de mandato.

 

Parágrafo único – Quando da alteração do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, poderá ser reajustado o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, pelo menor percentual de aumento concedido.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento e suplementadas quando necessário.

 

Art 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de dezembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:2EA89833