ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 071/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 08 DE MAIO DE 2017

 

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 061, de 12 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 28 da Lei Complementar nº 061, de 12 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - O servidor detentor de 1 (um) cargo efetivo de 20 (vinte) horas semanais, quando investido de Direção de Unidade Escolar, perceberá a remuneração de seu cargo efetivo, devendo-lhe ainda ser atribuído valor equivalente a outra carga horária com o vencimento inicial do nível correspondente ao seu cargo efetivo, ambos acrescidos da gratificação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - Aplicam-se aos servidores detentores de 2 (dois) cargos efetivos de 20 (vinte) horas semanais apenas o percentual previsto no caput deste artigo, devendo o mesmo incidir sobre os 2 (dois) cargos.”

 

Art. 2º - Altera a redação do artigo 29 da Lei Complementar nº 061, de 12 de dezembro de 2014, e acrescenta os §§ 1º e 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 - A gratificação pelo exercício de Direção-Adjunta de unidades escolares, pelo exercício de Coordenação Técnica de Planos, Projetos e Programas e pelo exercício de Coordenação Pedagógica de Planos, Projetos e Programas, ambos específicos da área de educação, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento base do profissional do magistério.

§ 1º - O servidor detentor de 1 (um) cargo efetivo de 20 (vinte) horas semanais, quando investido em função em confiança de Direção-Adjunta de unidades escolares, de Coordenação Técnica de Planos, Projetos e Programas e de Coordenação Pedagógica de Planos, Projetos e Programas, ambos específicos da área de educação, perceberá a remuneração de seu cargo efetivo, devendo-lhe ainda ser atribuído valor equivalente a outra carga horária com o vencimento inicial do nível correspondente ao seu cargo efetivo, ambos acrescidos da gratificação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - Aplicam-se aos servidores detentores de 2 (dois) cargos efetivos de 20 (vinte) horas semanais apenas o percentual previsto no caput deste artigo, devendo o mesmo incidir sobre os 2 (dois) cargos.”

 

Art. 3º - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 33 da Lei Complementar nº 061, de 12 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - O servidor detentor de 1 (um) cargo efetivo de 20 (vinte) horas semanais, quando investido em função em confiança de Coordenação Pedagógica, perceberá a remuneração de seu cargo efetivo, devendo-lhe ainda ser atribuído valor equivalente a outra carga horária com o vencimento inicial do nível correspondente ao seu cargo efetivo, ambos acrescidos da gratificação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - Aplicam-se aos servidores detentores de 2 (dois) cargos efetivos de 20 (vinte) horas semanais apenas o percentual previsto no caput deste artigo, devendo o mesmo incidir sobre os 2 (dois) cargos.”

Art. 4º - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 34 da Lei Complementar nº 061, de 12 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 – A gratificação pelo exercício de inspeção escolar corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento base da carreira do profissional do Magistério.”

“§ 1º - O servidor detentor de 1 (um) cargo efetivo de 20 (vinte) horas semanais, quando investido em função em confiança de Inspeção Escolar, perceberá a remuneração de seu cargo efetivo, devendo-lhe ainda ser atribuído valor equivalente a outra carga horária com o vencimento inicial do nível correspondente ao seu cargo efetivo, ambos acrescidos da gratificação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - Aplicam-se aos servidores detentores de 2 (dois) cargos efetivos de 20 (vinte) horas semanais apenas o percentual previsto no caput deste artigo, devendo o mesmo incidir sobre os 2 (dois) cargos.”

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril do corrente exercício.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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