ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.683, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.641, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O item 1, da alínea “c” do artigo 2º, da Lei nº 2.641, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
1. Gabinete do Prefeito
1.1 – Controle Interno do Município;
1.2 - Chefia de Gabinete do Prefeito;
1.3 – PROCON;
1.4 – Assessoria de Comunicação Social.
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Governo, a ser consignada no item 2, da alínea “c” do artigo 2º, da Lei nº 2.641, de 04 de dezembro de 2012, em substituição à Chefia de Assuntos Governamentais, com as mesmas competências e cargos, constantes do artigo 5º e 6º, da citada lei.
§ 1º Os recursos orçamentários destinados a atender as despesas de atividades e projetos da Secretaria Municipal de Governo serão utilizados da Funcional Programática – 03.01.04.122.201 – Implementação de Políticas Públicas, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º O item 2, da alínea c, do artigo 2º, da Lei nº 2.641, de 04 de dezembro de 2012, passa a constar como: “3 – Assessoria Jurídica Municipal”.
Art. 4º O item 4, da alínea “d”, do artigo 2º, da Lei nº 2.641, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
4.1 - Assessoria de Engenharia, Trânsito e Transporte;
4.2 - Assessoria de Controle de Obras;
4.3 - Departamento de Trânsito e Sistemas Viários;
4.4 - Departamento de Fiscalização de Obras;
4.5 - Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos;
4.6 - Departamento de Desenvolvimento Rural/Distritos;
4.7 - Departamento de Habitação Popular.
Art. 5º O artigo 37, da Lei nº 2.641, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 – Compete à Assessoria de Engenharia, Trânsito e Transporte, dentre outras atividades pertinentes:
I- Produzir propostas concretas de políticas de trânsito e transportes direcionadas à segurança e a sustentabilidade da mobilidade, com o intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas;
II – Dar publicidade aos trabalhos, em periódicos e congressos científicos e relatórios;
III - Desenvolver estudos sobre os eixos de transportes, com redução de custos, eliminação de desperdícios, contenção de gastos e outros fatores que possibilitem meios de transporte seguros aos habitantes e transeuntes;
IV - Os estudos, elaboração e monitoramento de projetos do sistema viário de Três Lagoas e do transporte coletivo urbano”.
Art. 6º - Fica acrescido o artigo 37-A, na Lei nº 2.641, de 04 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 37-A – Fica criado o Departamento de Trânsito e Sistemas Viários (DEPTRAN) com as competências abaixo elencadas, além das prerrogativas previstas no artigo 21, da Lei Federal nº 9.503/1997:
I - O planejamento, regulamentação e operação do trânsito de veículos, de pedestres e de animais, a promoção de condições da circulação e da segurança de ciclistas;
II - A implantação, operação e manutenção do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos eletrônicos de controle viário;
III - A coleta de dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
IV - A promoção e participação de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN e CETRAN/MS;
V - A articulação com os demais órgãos do sistema nacional de trânsito do Estado, sob coordenação do CETRAN/MS;
VI - O zelo pelo cumprimento da legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas competências;
VII - A regulamentação, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, das diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VIII - A fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no código de trânsito, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
IX - A aplicação de penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no código de trânsito, notificando os infratores quanto às multas aplicadas;
X - A fiscalização, autuação e aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como, notificando os infratores quanto às multas aplicadas;
XI - A implantação, monitoramento e manutenção do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas;
XII – Cooperação em Segurança Pública, através do sistema de Trânsito e outras atividades correlatas;
XIII – A coordenação do Gabinete de Gestão Integrada de Trânsito (GGIT).
Parágrafo único - O Departamento de Trânsito e Sistemas Viários, em consonância com a Assessoria de Engenharia, Trânsito e Transporte, terá como incumbência:
I – Incentivar a promover o uso de transporte com qualidade e sustentável, com intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas nos seus deslocamentos no município, e o desenvolvimento de uma logística urbana e regional voltada para o desenvolvimento econômico e social;
II – Produzir propostas concretas de políticas de logísticas urbana e regional voltadas para o desenvolvimento econômico e social;
III – Dar publicidade aos trabalhos, em periódicos e congressos científicos e relatórios;
IV – Desenvolver estudos que possibilitem ao eixo de transportes, redução de custos, eliminação de desperdícios, contenção de gastos e outros fatores que possibilitem meios de transportes seguros aos habitantes e transeuntes”.
Art. 7º Fica alterada a denominação do Cargo de Assessor Especial de Transporte e Logística para “Assessor Especial de Engenharia, Trânsito e Transporte”, constante do artigo 43 e no Anexo II e Anexo II-A, da Lei nº 2.641, de 04 de dezembro de 2012.
Art. 8º Fica acrescido no Anexo II e Anexo II-A, da Lei nº 2.641, de 04 de dezembro de 2012, com o mesmo valor fixado e requisitos de investidura, atribuições e grau de complexidade, o seguinte cargo:
01 - Diretor do Departamento de Trânsito e Sistemas Viários.
Art. 9º Fica alterada a denominação do Cargo de Chefe de Assuntos Governamentais para “Secretário Municipal de Governo”, constante no Anexo II e Anexo II-A, da Lei nº 2.641, de 04 de dezembro de 2012.
Art. 10 - Fica acrescido um cargo de Assessor Especial de Apoio Técnico Administrativo, DCA 1, no Anexo IV-A, da Lei nº 2.523/2011, com os requisitos de investidura, atribuições e grau de complexidade do Anexo IV-A, e remuneração de acordo com o artigo 80, da Lei nº 2.641, de 04 de dezembro de 2012,.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 14 de março de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:2ED7D530