ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 963/2012 DE 29 DE JUNHO DE 2012.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Lar Alternativo São José, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.460.793/0001-57, com sede à Rua São José, nº 323, município de Nova Andradina-MS, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir do mês de maio do corrente ano.
Parágrafo Único- A presente subvenção social assegura direitos previstos no art. 1º de seu estatuto aos menores de até 12 anos de origem residencial deste município, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. A entidade beneficiada se obriga a apresentar prestação de contas, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor, na datas de sua publicação e ou fixação, revogado-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 2012.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em Livro Próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e Afixado em Local de Costume em Data Acima Citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:2EE3B0F4