ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.568, DE 24 DE JUNHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial do Município de Porto Murtinho (D.O.M.), como órgão oficial de publicação e divulgação de todos os atos administrativos e processuais do Poder Executivo e órgãos da administração indireta.
Art. 2° - A edição do Diário Oficial será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° - A edição eletrônica do Diário Oficial será disponibilizada na rede mundial de computadores, através de link alojado no site oficial do município, no endereço eletrônico www.portomurtinho.ms.gov.br, devendo ser de fácil acesso e consulta, sem qualquer custo financeiro e independentemente de cadastramento prévio.
Art. 4º - Os prazos, para todos os efeitos, serão contados a partir do dia seguinte da data da publicação do Diário Oficial.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a implantação do Diário Oficial do Município e indicará a data em que iniciará sua veiculação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E QUINZE.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susan Gimenes Dias
Código Identificador:2F2DAB80