ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 063, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre a Estrutura Básica Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranaíba/MS, e dá outras providências”

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

 

DA FINALIDADE

 

Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Paranaíba, de conformidade com a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul e a Lei Orgânica do Município, tem como objetivo precípuo e permanente proporcionar a população do Município condições dignas que assegurem:

 

I - o desenvolvimento do território que compõe o Município;

 

II - a situação econômica, social e cultural de toda comunidade paranaibense;

 

III - a proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana e justiça social, no âmbito de sua competência;

 

IV - a promoção e construção de uma sociedade livre, justa e solidária, através da colaboração do Governo Estadual e Federal;

 

V - a adequação do ordenamento territorial que assegure a qualidade de vida da população e a integração urbana e rural;

 

VI - a preservação do patrimônio histórico e cultural, a proteção ao meio ambiente e o controle da poluição do território do Município em suas variáveis;

 

VII - o desenvolvimento de ações para promover a saúde e a assistência social da população;

 

VIII - a promoção do desenvolvimento econômico, com vistas à geração de empregos e à melhoria de renda da população do Município de Paranaíba, entre outras funções legais.

 

Art. 2º. Esta lei organiza e estabelece a estrutura organizacional e demais disposições legais, para o funcionamento do Poder Executivo Municipal.

 

TÍTULO II

 

DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO I

 

Art. 3º. A Prefeitura Municipal é organizada por dois conjuntos permanentes, representados pela administração direta e indireta, integrados conforme os objetivos e as metas que devem conjuntamente atingir.

 

Parágrafo único. A administração direta constitui-se nas Secretarias Municipais, na Procuradoria e na Controladoria, que atuarão como unidades, na realização das atividades pertinentes ao planejamento, coordenação, comando, controle e execução dos serviços de competência do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. A administração indireta constitui-se em entidade instituída para limitar a expansão da administração direta ou dar ênfase a sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de ordem econômica e social:

 

I – autarquia, fundações e empresas públicas – entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, para exercer atividades exclusivas do Município, com gestão administrativa e financeira descentralizada, patrimônio e receita próprios e estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo;

 

Parágrafo único. A entidade da administração indireta ficará vinculada, para fins de supervisão institucional, à Secretaria Municipal que tem como área de competência atividades a que estiver enquadrada sua atividade principal.

 

CAPITULO II

 

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 5º. A administração direta compreende serviços estatais inerentes às atividades típicas da administração pública, nas seguintes áreas de atuação: instrumental, desenvolvimento e promoção social e fomento ao desenvolvimento integrado.

 

I - Órgãos de Atuação Instrumental:

 

a) Procuradoria;

b) Controladoria;

c) Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;

d) Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

e) Secretaria Municipal de Administração;

 

II – Órgãos de Desenvolvimento e Promoção Social:

 

a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social.

d) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.

 

III – Órgãos de Fomento ao Desenvolvimento Integrado:

 

a) Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação;

b) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

c) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO III

 

DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Art. 6º. A entidade da administração indireta da Prefeitura Municipal, para fins de supervisão, controle e avaliação dos seus resultados, terá a seguinte vinculação institucional:

 

I - à Secretaria Municipal de Administração:

 

a) Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Paranaíba - PREVIM.

 

CAPÍTULO IV

 

DO DESDOBRAMENTO OPERACIONAL

 

Art. 7º. As Secretarias, a Procuradoria e a Controladoria, integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Paranaíba/MS, terão desdobramento operativo que identificará as vinculações funcionais e a hierarquia das unidades administrativas e operacionais, estabelecidas por Decreto do Prefeito:

 

I - Direção Superior - compete a uma mesma autoridade as funções de comando, coordenação, controle, planejamento estratégico e articulação institucional, representada pelos cargos de Secretários e Procurador do Município;

 

II - Direção Gerencial – inerente às funções de direção, planejamento, coordenação, supervisão e controle, equivalentes à posição do dirigente superior da entidade de administração indireta, vinculadas diretamente ao Prefeito Municipal ou a Secretaria Municipal, representada pelos cargos de Diretor-Presidente, Controlador do Município, Chefe de Gabinete do Prefeito, Chefe de Gabinete dos Secretários e Diretores;

 

III - Gerência – refere-se às funções de direção intermediária, planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação técnica e gerência administrativa das atividades e dos meios operacionais e administrativos, dirigidos pelos detentores dos cargos de gerentes e coordenadores;

 

IV - Assessoramento – corresponde às funções de apoio aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades de direção, para o cumprimento de atividades técnicas e assessoramento ao Poder Executivo Municipal;

 

V - Gestão Operacional e Administrativa – corresponde às funções desenvolvidas pelos agentes responsáveis pelas funções executivas de chefia, supervisão e acompanhamento de atividades de caráter permanente de unidades operacionais e administrativas.

 

Art. 8º. A estrutura básica organizacional das Secretarias, da Procuradoria e da Controladoria, será definida por Decreto do Prefeito Municipal e estabelecerá seu desdobramento, identificará as unidades operacionais e administrativas, bem como suas vinculações funcionais e posições hierárquicas.

 

Art. 9º. Os conselhos municipais e demais órgãos colegiados, instituídos no âmbito do Poder Executivo, tem suas finalidades, competências, composições definidas e condições do seu funcionamento regulado em regimento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO V

 

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

SEÇÃO I

 

Da Procuradoria

 

Art. 10. A Procuradoria tem por finalidade o exercício da advocacia, nos termos da Lei Orgânica Municipal a quem compete:

 

I - a assistência e o assessoramento ao Prefeito no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, minutas, bem como, no controle da legitimidade e legalidade dos atos administrativos;

 

II - a representação e defesa judicial e extrajudicial do Município;

 

III - o assessoramento jurídico aos diferentes órgãos da administração nas suas respectivas áreas de atuação;

 

IV - a análise e parecer sobre os projetos de Leis, Decretos e sobre o processo legislativo no âmbito municipal;

 

V - a representação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor nas ações em que este for parte;

 

VI - a coordenação das atividades relativas de Proteção e Defesa do Consumidor;

 

VII - o suporte para o funcionamento cuja área de atuação está afeta à Procuradoria;

 

VIII - a emissão de pareceres nos processos administrativos em geral, bem como a manifestação e o acompanhamento dos processos judiciais que o município seja parte;

 

IX - o desenvolvimento de outras atividades no âmbito de sua competência.

 

SEÇÃO II

 

Da Controladoria

 

Art. 11. A Controladoria compete:

 

I - a formulação de recomendações e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, para o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao público;

 

II - a promoção do controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, em relação aos processos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais dos órgãos da Prefeitura, bem como à aplicação de recursos e subvenções e à renúncia as receitas;

 

III - a auditoria nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimonial, de custo, de arrecadação e de previsões orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal;

 

IV - a produção e divulgação de normas e métodos, bem como assistência e orientação prévia aos órgãos municipais, tendo em vista prevenir e evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e comportamentos;

 

V - a supervisão e execução de atividades correcionais e disciplinares junto ao pessoal dos órgãos da Prefeitura, atuando de forma corretiva, preventiva e pedagógica;

 

VI - o desempenho de outras competências afins.

 

SEÇÃO II

 

Da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais

 

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais:

 

I - o assessoramento ao Prefeito na coordenação e avaliação do desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal;

 

II - a organização e o controle da agenda institucional e das audiências do Prefeito;

 

III - a organização e o controle dos serviços de cerimonial, de recepção às autoridades e de atendimento ao público;

 

IV - o apoio logístico, administrativo e de segurança pessoal ao Prefeito;

 

V - a formulação, coordenação e promoção da política de relações públicas, publicidade institucional e de comunicação interna e externa do Poder Executivo Municipal;

 

VI - a promoção e divulgação de fatos e temas de interesse público, sobre o município e os serviços municipais;

 

VII - o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, campanhas educativas e de esclarecimentos, e em seu relacionamento institucional com a comunidade local;

 

VIII - a promoção, articulação, implantação e manutenção de recursos eletrônicos de comunicação, inclusive o Portal da Prefeitura, em articulação com a área de tecnologia da informação;

 

IX - a realização de correição preliminar nos órgãos municipais, mediante solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;

 

X - a formulação de recomendações, propostas e sugestões em colaboração com os demais setores da Administração Municipal;

 

XI - a assistência e apoio ao Prefeito na articulação e relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, entidades dos governos federal e estadual, associações e empresas do setor privado e instituições e movimentos da sociedade civil;

 

XII - a formulação, coordenação e execução de políticas e do plano diretor de informática da Administração Municipal;

 

XIII - a promoção, coordenação, execução e monitoramento do desenvolvimento e programação de sistemas informatizados para a Prefeitura;

 

XIV - o acompanhamento da tramitação de projetos de lei, nas diferentes esferas de poder, de interesse do Poder Executivo Municipal;

 

XV - a coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal;

 

XVI – o desenvolvimento de outras atividades no âmbito de sua competência.

 

Seção IV

 

Da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:

 

I - a promoção, articulação e execução de pesquisas, estudos, análises e diagnósticos socioeconômicos do Município;

 

II - a coordenação da elaboração e monitoramento do Plano Estratégico, Plano Plurianual de Investimento e do Programa Anual do Município;

 

III - a proposição de diretrizes orçamentárias, a coordenação da elaboração do orçamento anual e a gestão e execução orçamentária, em articulação com as demais secretarias;

 

IV - o monitoramento geral de todos os convênios celebrados entre o Governo Municipal e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras públicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento de prazos, contrapartidas, prestações de contas e demais exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção das condições de habilitação da Prefeitura Municipal;

 

V - a promoção do desenvolvimento institucional e da modernização gerencial, profissional e administrativa do Governo Municipal;

 

VI - a promoção de pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e investimento e à qualidade dos gastos da Prefeitura;

 

VII - a formulação e execução de políticas financeiras, tributárias e fiscais da Prefeitura, na sua área de competência;

 

VIII - a normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal;

 

IX - a formulação da programação financeira da Prefeitura e o controle de sua execução;

 

X - a execução, fiscalização e controle da evolução da arrecadação dos tributos e receitas municipais;

 

XI - a gestão e o controle da execução orçamentária das despesas e receitas da Prefeitura, em articulação com cada pasta;

 

XII - a administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável;

 

XIII - o recebimento, pagamento, guarda e movimentação de numerário e outros valores;

 

XIV - a prestação de atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza financeira e tributária;

 

XV - a realização da escrituração contábil das despesas, receitas, operações de crédito e outros ingressos financeiros, a inscrição dos débitos tributários na dívida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município;

 

XVI - a preparação de balancetes e do balanço geral da Prefeitura e prestação de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder;

 

XVII - a manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliário e imobiliário;

 

XVIII – o desenvolvimento de outras atividades no âmbito de sua competência.

 

Seção V

 

Da Secretaria Municipal de Administração

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Administração:

 

I - a formulação de políticas e a coordenação de atividades de gestão, desenvolvimento e valorização profissional e gerencial dos servidores do Poder Executivo Municipal, apreciação e instrução dos processos de aposentadoria e concessões de direitos e de vantagens, apoio à avaliação de desempenho individual e a gestão do sistema de carreiras de pessoal do Quadro Permanente do Poder e, ainda, o assessoramento ao Prefeito Municipal nas atividades inerentes à administração geral do Poder Executivo;

 

II - a promoção e coordenação de atividades de recrutamento, seleção e treinamento, bem como controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa relacionadas aos recursos humanos;

 

III - a formulação de políticas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas à segurança no trabalho, ao bem-estar e aos benefícios para o pessoal da Prefeitura;

 

IV - o suporte técnico em informática aos órgãos e entidades;

 

V - a padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços;

 

VI - a gestão e execução do processamento das licitações para a aquisição de materiais, bens e serviços, sob a supervisão da Secretaria de Governo;

 

VII - o tombamento, registro, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis;

 

VIII - a promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos nas suas dependências;

 

IX - administração geral e controle da frota de veículos da Prefeitura para transporte interno e dos serviços afins terceirizados;

 

X - a normatização e padronização das atividades e processos administrativos;

 

XI - a organização, manutenção e controle do acervo da legislação e demais atos expedidos pelo Prefeito;

 

XII - a promoção e condução das atividades relacionadas ao recebimento e apuração de denúncias e queixas relativas a ações ou omissões praticadas por servidores da Administração Municipal;

 

XIII - a articulação, elaboração e análise de propostas de atos administrativos, mensagens, decretos e projetos de leis da alçada e iniciativa do Prefeito Municipal;

 

XIV – o desenvolvimento de outras atividades que lhe forem designadas pelo Prefeito Municipal.

 

Seção VI

 

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Art. 15. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:

 

I - o planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas à educação, no âmbito de competência do Município;

 

II - a organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema municipal de ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

 

III - a supervisão dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;

 

IV - a oferta e a promoção da educação infantil e ensino fundamental;

 

V - a implementação de políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

 

VI - a promoção de programas suplementares, de material didático escolar e de transporte;

 

VII - a promoção de levantamentos e censo escolar, estudos e pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

 

VIII - a proposição, análise e execução de programas e projetos na área educacional;

 

IX - a oferta e a promoção de Educação Especial aos alunos com necessidades especiais;

 

X - a administração dos fundos e dos recursos específicos de sua Secretaria;

 

XI - a manutenção regular e adequada da guarda dos registros da documentação escolar geral e individual dos alunos e professores;

 

XII - a gestão das atividades relativas à merenda escolar;

 

XIII - a permanente interação com os municípios da região, visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação;

 

XIV - a conservação e manutenção da Secretaria e das unidades escolares;

 

XV - o suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;

 

XVI - a manutenção e controle do almoxarifado e a conservação da frota destinada à pasta;

 

XVII - o desenvolvimento de outras atividades no âmbito de sua competência.

 

Seção VII

 

Da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 16. À Secretaria Municipal de Saúde compete:

 

I - o planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais de saúde;

 

II - o exercício das atribuições previstas no Sistema Único de Saúde;

 

III - a coordenação e a integração das ações e serviços de saúde individuais e coletivos;

 

IV - a realização da vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;

 

V - a promoção, desenvolvimento e execução de programas de medicina preventiva;

 

VI - a permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos, visando o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional, com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública;

 

VII - a promoção dos serviços públicos de saúde voltados ao atendimento das necessidades da comunidade;

 

VIII - a regulamentação, o controle e a fiscalização dos alimentos, da fonte de produção até ao consumidor, em complementação à atividade federal e estadual;

 

IX - a promoção sistemática e periódica, dos estudos e pesquisas relativas à saúde pública;

 

X - a administração dos fundos e recursos específicos de sua Secretaria;

 

XI - o suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;

 

XII - a manutenção e controle do almoxarifado e a conservação da frota destinada à pasta;

 

XIII - o desenvolvimento de outras atividades no âmbito de sua competência.

 

Seção VIII

 

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I - a formulação, coordenação e execução de políticas e planos municipais de desenvolvimento comunitário, de promoção social e cidadania, e de acesso de todos os cidadãos a bens, serviços e direitos;

 

II - a promoção, coordenação e execução de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população, bem como sobre as condições atuais do exercício da cidadania no Município;

 

III - a promoção, coordenação e execução de ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente e a atenção às famílias e grupos sociais em situação de risco;

 

IV - a promoção, coordenação e execução de programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesse nas relações de consumo;

 

V - a orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos;

 

VI - a promoção e coordenação de ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso igualitário às políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania;

 

VII - a implementação, o apoio e o gerenciamento de centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais instalações e equipamentos com finalidades similares;

 

VIII - o apoio e o estímulo às organizações comunitárias;

 

IX - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos de ações sociais e de cidadania, na área de competência do Município;

 

X - o suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação esta afeta à Secretaria;

 

XI - a manutenção e controle do almoxarifado e a conservação da frota destinada à pasta;

 

XII - a administração dos fundos e recursos específicos de sua Secretaria;

 

XIII - a manutenção e conservação da Casa de Velórios Municipal;

 

XIV - o desenvolvimento de outras atividades no âmbito de sua competência.

 

Seção IX

 

Da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação

 

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação:

 

I - o planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação das políticas municipais relativas às obras públicas do sistema de infraestrutura;

 

II - a construção, ampliação, melhoramento e conservação de obras viárias do Município;

 

III - a manutenção das redes de esgotos pluviais, galerias, bueiros e pontes;

 

IV - o controle, fiscalização e notificação, manutenção e conservação referentes aos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários integrantes da frota do Município;

 

V - os serviços relativos à iluminação pública;

 

VI - a coordenação, juntamente com o vice-prefeito, na administração dos Distritos do Tamandaré, Raimundo, Alto Santana e da Estância Turística São João do Aporé;

 

VII - a administração dos fundos e dos recursos específicos de sua Secretaria;

 

VIII - o suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;

 

IX - o planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas ao uso do solo urbano, bem como das edificações;

 

X - a aplicação dos códigos e normas referentes às edificações em geral, a estética urbana, ao zoneamento, aos loteamentos e seus desmembramentos;

 

XI - o licenciamento e fiscalização dos projetos de urbanização de acordo com a legislação vigente no Município;

 

XII - o controle e a fiscalização do uso dos próprios municipais concedidos, permitidos ou autorizados, de forma onerosa ou não, especialmente em relação ao cumprimento das finalidades originárias do ato;

 

XIII - o licenciamento e a fiscalização de alvarás e de projetos de construções particulares e públicas, de acordo com a legislação em vigor;

 

XIV - o registro e o controle dos bens imóveis, que constituem o patrimônio do Município;

 

XV - o controle e a fiscalização do cumprimento das disposições do Código de Posturas do Município, bem como, a aplicação das penalidades nele previstas;

 

XVI - a coordenação dos serviços de fiscalização da administração direta;

 

XVII - a coordenação dos serviços de topografia da administração direta;

 

XVIII - a implementação e o controle do cadastro técnico municipal;

 

XIX - o diagnóstico, a formulação e a operacionalização da política habitacional no âmbito do Município, voltada para melhoria da qualidade de vida e o bem-estar social da população em geral, especialmente de baixa renda;

 

XX - o desenvolvimento de ações que viabilizem a erradicação de núcleos de sub-habitação por meio de projetos de melhorias habitacionais, implantação de infraestrutura básica nestes locais, remoção e reassentamento de população residente em áreas de risco, implantação de loteamentos populares com unidades habitacionais ou não, desmembramentos que busquem alcançar o interesse da população;

 

XXI - a proposição dos convênios com os Governos do Estado e Federal em todos e quaisquer programas existentes de regularização fundiária, urbanização de favelas e melhoria das unidades habitacionais;

 

XXII - a administração geral do cemitério local;

 

XXIII - a administração do aeroporto e da rodoviária local, promovendo ações que viabilize a revitalização e manutenção dos mesmos;

 

XXIV - o desenvolvimento de outras atividades no âmbito de sua competência.

 

Seção X

 

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

 

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:

 

I - a formulação e execução de política de agronegócio, visando o desenvolvimento da agricultura e pecuária;

 

II - o controle de qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, monitorando e inspecionando a qualidade dos mesmos, o local e a higiene da industrialização;

 

III - a promoção de estudos e pesquisas econômicas e institucionais, ligadas às potencialidades do Município, na agricultura e pecuária, com vistas a identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento sustentável do município e à geração de emprego nesses setores;

 

IV - a fiscalização, em apoio ao vice-prefeito, das agências dos correios comunitárias dos distritos;

 

V – a captação de fundos de incentivo e apoio às atividades da agricultura familiar, visando agregar valor a pequena produção e preservar as características culturais, para proporcionar a manutenção do trabalho e renda familiar;

 

VI - o desenvolvimento de outras atividades no âmbito de sua competência.

 

Seção XI

 

Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

 

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:

 

I - o estabelecimento da política de desenvolvimento da indústria e do comércio, visando à orientação de caráter indicativo, mediante a formulação de proposições de diretrizes e a utilização de instrumentos que identifiquem uma política econômica e de incentivos fiscais;

 

II - a implantação de políticas de apoio, fomento e desenvolvimento dos diversos setores da indústria e do comércio, responsáveis pela sustentabilidade e desenvolvimento do Município;

 

III - o fomento dos investimentos em negócios que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do município, bem como propor estratégias para implantação e manutenção de sistema de divulgação turística;

 

IV - o incentivo ao desenvolvimento industrial e a ampliação dos parques como forma de geração de emprego e renda;

 

V - o acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Econômico de Paranaíba/MS – PRODEPAR;

 

VI – a iniciativa dos processos administrativos visando a Reversão e/ou Retrocessão de doações de imóveis e incentivos concedidos a empresas que não preencheram, no prazo legal, os requisitos Programa de Desenvolvimento Econômico de Paranaíba/MS – PRODEPAR;

 

VII - promover o desenvolvimento turístico e econômico do município por meio de ações que busquem o aumento do fluxo turístico nos períodos festivos e durante todo o ano;

 

VIII - o desenvolvimento de outras atividades no âmbito de sua competência.

 

Seção XII

 

Da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer

 

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer:

 

I - a formulação de políticas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;

 

II - a promoção e coordenação de estudos e análises, visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município;

 

III - a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer;

 

IV - a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;

 

V - a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;

 

VI - a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando, à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;

 

VII - a administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;

 

VIII - o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;

 

IX - a administração das praças poliesportivas, quadras municipais e ginásios de esportes do município;

 

X - o desenvolvimento de outras atividades no âmbito de sua competência.

 

Seção XIII

 

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

 

I - a formulação, coordenação e execução de políticas, planos e diretrizes voltados para a defesa e preservação do meio ambiente;

 

II - a promoção, coordenação e realização de pesquisas, estudos e diagnósticos, visando a subsidiar as políticas e planos municipais de meio ambiente e a fortalecer a atuação da Secretaria na sua área de competência;

 

III - a formulação de diretrizes, normas, padrões e códigos ambientais, fiscalizando seu adequado cumprimento, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura e os correspondentes sistemas estadual e federal;

 

IV - a fiscalização, controle e auditoria a empreendimentos e atividades potenciais causadoras de poluição sonora, atmosférica e de solo, exercendo, quando necessário, o poder de polícia, através de multas, embargos, apreensões, interdições, demolições e demais sanções previstas na legislação pertinente;

 

V - a emissão de licenças ambientais a empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras e consumidoras de recursos naturais, com base nos estudos e análises de impacto ambiental;

 

VI - a promoção e determinação de recuperação ambiental e reflorestamento de áreas desmatadas e devastadas;

 

VII - a criação e administração de áreas de conservação ambiental e gestão de recursos hídricos e ecossistemas;

 

VIII - a promoção de ações e eventos voltados para a educação e conscientização na defesa e preservação do meio ambiente;

 

IX - a articulação com as demais Secretarias Municipais e as instituições competentes da União, do Estado e dos municípios vizinhos, visando ao reflorestamento, preservação dos recursos naturais e solução dos demais problemas comuns relativos ao meio ambiente;

 

X - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos ambientais, na área de competência do Município;

 

XI - a administração dos fundos e recursos específicos de sua Secretaria;

 

XII – a administração dos aterros sanitários e/ou lixões;

 

XIII - o desenvolvimento de outras atividades no âmbito de sua competência.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Seção I

 

Das Competências e das Áreas de Atuação

 

Art. 23. As competências e as áreas de atuação da entidade da administração indireta da Prefeitura Municipal são as determinadas nos respectivos atos de organização.

 

Parágrafo único. A entidade da administração indireta terá a estrutura básica estabelecida em ato do Prefeito Municipal e o regimento interno aprovado pelo Secretário Municipal a qual estiver vinculada.

 

TÍTULO III

 

DAS BASES FUNDAMENTAIS DA AÇÃO DO PODER EXECUTIVO

 

CAPÍTULO VIII

DAS FUNÇÕES GERENCIAIS

 

SEÇÃO I

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 24. A ação administrativa, no âmbito de atuação do Poder Executivo, observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição Federal, se processará através das seguintes funções gerenciais:

 

I – planejamento;

 

II – programação;

 

III – coordenação funcional;

 

IV – descentralização;

 

V – delegação de competência;

 

VI – supervisão;

 

VII – controle administrativo.

 

Seção II

 

Do Planejamento

 

Art. 25. A ação governamental obedecerá ao planejamento que, através dos programas e projetos setoriais ou gerais, terá por objetivo promover o desenvolvimento econômico e social do Município e compreenderá a elaboração e o acompanhamento dos seguintes instrumentos básicos:

 

I – lei de diretrizes orçamentárias;

 

II – plano plurianual;

 

III – lei orçamentária anual;

 

IV – programação financeira de desembolso.

 

§1º As atividades das secretarias e entidades do Poder Executivo obedecerão aos programas gerais e setoriais, elaborados de acordo com a legislação vigente.

 

§2º Compete a cada Secretaria Municipal orientar e dirigir a elaboração dos programas setoriais correspondentes a sua área de atuação e à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento auxiliar diretamente a cada titular na formulação, coordenação, revisão e consolidação das propostas de orçamento setoriais e na elaboração do orçamento geral do Município.

 

§3º Na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual deverá ser considerado, além dos recursos a serem consignados no orçamento do Município, as receitas de transferências da União e do Estado.

 

Art. 26. Para fins de formulação dos instrumentos de planejamento e da programação das ações governamentais, são adotados os seguintes conceitos: plano, políticas, sistema, programa, projeto, processo e ação/atividade.

 

Seção III

 

Da Programação

 

Art. 27. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento anual e aos compromissos financeiros que serão assumidos em consonância com a programação financeira e recursos disponíveis.

 

Art. 28. A programação deverá facilitar a ação reprogramadora, como resultante da avaliação e/ou de fatos novos e capazes de propiciar melhores condições ou conhecimentos para o atendimento dos objetivos pretendidos e a execução das etapas e procedimentos programados.

 

Seção IV

 

Da Coordenação Funcional

 

Art. 29. A coordenação funcional dos órgãos e entidades do Poder Executivo será sistemática, visando evitar superposição de esforços que facilitará as comunicações entre os órgãos e seus agentes.

 

Art.30. Serão obedecidos os níveis hierárquicos de direção, coordenação, gerência e chefia, observadas as disposições estabelecidas em regulamento.

 

Seção V

 

Da Descentralização

 

Art.31. A descentralização objetiva facilitar as respostas operacionais da Prefeitura Municipal, mediante deslocamento permanente ou transitório da competência de decisão para o ponto mais próximo ao ato ou do fato gerador da situação e eventos que necessitarem de decisão executiva.

 

Art.32. A execução das atividades da Prefeitura Municipal será descentralizada dentro dos quadros do Poder Executivo, pela distinção clara entre os níveis de direção e os de execução; da Administração Municipal para o setor privado, mediante contratos, concessões ou convênios.

 

Seção VI

 

Da Delegação de Competência

 

Art.33. A delegação de competência funcionará como instrumento de descentralização administrativa, no âmbito interno da Administração Municipal, com o objetivo de assegurar rapidez nas decisões e procedimentos de execução.

 

Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal delegar competência aos Secretários Municipais, ao Procurador, ao Controlador, e ao titular de direção superior de autarquia.

 

Seção VII

 

Da Supervisão

 

Art. 34. A supervisão das unidades integrantes da estrutura operacional da administração direta está sujeita ao Secretário Municipal, ao qual estão, respectivamente, subordinados ou vinculados.

 

Art. 35. A supervisão a cargo dos Secretários Municipais e dos titulares dos demais órgãos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal tem por objetivo:

 

I - a observância da legislação aplicável às atividades sob sua coordenação e supervisão;

 

II – a promoção, a elaboração e execução dos programas e projetos integrantes da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual;

 

III - a correta aplicação de recursos, valores e bens públicos;

 

IV - o acompanhamento dos custos dos programas setoriais, visando ao aumento da produtividade dos serviços e à redução dos seus custos;

 

V – a exigência e exame sistematicamente dos relatórios, boletins, balancetes e informações que permitam o acompanhamento do desempenho econômico-financeiro e gerencial do respectivo órgão;

 

VI – o exame de pareceres ou recomendações de agentes públicos, comissões ou auditorias, para fins de promoção periódica de avaliações de rendimento e produtividades das atividades administrativas e operacionais.

 

Seção VIII

 

Do Controle Administrativo

 

Art. 36. O controle administrativo das ações da administração pública Municipal constitui responsabilidade de todos os níveis de direção, gerência, chefia e outros comandos sistemáticos e permanentes, compreendendo: o exame da realização física dos objetivos e metas expressos em planos, programas, projetos e orçamentos; a avaliação e conciliação entre os custos operacionais e os resultados.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO

 

Seção I

 

Do Prefeito Municipal

 

Art. 37. Ao Prefeito Municipal competem as atribuições que lhe são outorgadas na Lei Orgânica do Município e, ainda:

 

I - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos nela previstos;

 

II - exercer, com a sua equipe de governo e demais auxiliares, a administração municipal;

 

III – sancionar ou vetar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

 

IV - desenvolver as funções sociais e garantir o bem estar de munícipes;

 

V - organizar os serviços públicos de interesse local;

 

VI - proteger o patrimônio histórico-cultural do município;

 

VII - garantir o transporte público e a organização do trânsito;

 

VIII - atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios;

 

IX - pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;

 

X - promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;

 

XI - buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;

 

XII - apresentar projetos de lei à Câmara Municipal;

 

XIII - intermediar politicamente com outras esferas do Poder, sempre com intuito de beneficiar a população local;

 

XIV - zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico;

 

XV - implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;

 

XVI - arrecadar, administrar e aplicar os tributos municipais da melhor forma;

 

XVII - planejar, comandar, coordenar, controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo;

 

XVIII - vetar Projetos de Leis, total ou parcialmente, na forma prevista, entre outras atribuições.

 

Seção II

 

Do Vice-Prefeito

 

Art. 38. Compete ao vice-prefeito:

 

I - o vice-prefeito substituirá o Prefeito nos casos de impedimentos legais e o auxiliará sempre que for convocado para missões especiais;

 

II - atender a comunidade ouvindo suas reivindicações e anseios;

 

III - coordenar as atividades inerentes aos 4 (quatro) distritos municipais;

 

IV - planejar, executar e acompanhar as ações complementares e subsidiárias da gestão municipal, em consonância com o gabinete do Prefeito;

 

V - assistir ao Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise de processos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão;

 

VI - assistir ao Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e religiosas e com o público em geral;

 

VII - prover a segurança do Prefeito;

 

VIII - providenciar a representação civil do Prefeito;

 

Seção II

 

Dos Secretários Municipais

 

Art. 39. Compete aos Secretários Municipais, como auxiliares diretos do Prefeito, além de outras atribuições que lhe sejam definidas em lei ou regulamento:

 

I – exercer a coordenação, a orientação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração municipal na área de suas atribuições e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;

 

II – expedir instruções para a execução de leis e regulamentos;

 

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

 

Seção III

 

Do Dirigente Superior da Entidade da Administração Indireta

 

Art. 40. Compete ao dirigente superior da entidade da administração indireta, sob orientação normativa do Secretário Municipal ao qual estiver vinculado:

 

I – planejar, coordenar, supervisionar, comandar e controlar a execução das atividades administrativas e operacionais da área de atuação da respectiva entidade;

 

II – autorizar despesas e movimentar as cotas e as transferências financeiras na área de competência da respectiva entidade;

 

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal.

 

Seção IV

Dos Demais Dirigentes

 

Art. 41. Os servidores ocupantes de cargos de Superintendente, Diretor, Coordenador, Gerente e Chefia, em todos os níveis, são responsáveis pela melhoria da qualidade dos serviços públicos e têm por atribuições, além de outras que serão previstas em regulamento específico:

 

I – coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos financeiros e materiais, assegurando a racionalidade das atividades e serviços, evitando a duplicidade de ações, visando à consecução das metas e objetivos traçados;

 

II – divulgar os objetivos, as metas e atividades contidas no plano de ação da unidade que dirige, objetivando o comprometimento com os propósitos e metas estabelecidos;

 

III – estabelecer mecanismos de valorização do servidor, incentivando-o à participação e crítica no processo;

 

IV – incentivar a participação do servidor em cursos, encontros e treinamentos, visando à melhoria de seu desempenho.

 

Art. 42. As responsabilidades e atribuições específicas das chefias, em todos os níveis, serão estabelecidas no regimento interno dos respectivos órgãos ou entidades.

 

TÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

CAPÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 43. O Procurador, além das prerrogativas que lhe assegura a legislação, terá o mesmo tratamento formal, protocolar e remuneratório que é dispensado aos Secretários Municipais.

 

Art. 44. Fica autorizado o Prefeito Municipal a transformar, por ato próprio, sem aumento de despesa, a simbologia, nomenclatura e denominação de cargos em comissão e função de confiança, para implantação da nova estrutura operacional e administrativa das Secretarias que compõem a gestão da Prefeitura Municipal, prevista nesta lei.

 

Art. 45. O Prefeito Municipal determinará quais os órgãos da administração direta ou entidade da administração indireta, que deverão atuar como gestores dos fundos instituídos por lei.

 

Art. 46. Através de Decreto, o Prefeito Municipal regulamentará a estrutura básica administrativa de cada Secretaria, Procuradoria, Controladoria e Órgão da Administração Indireta.

 

CAPÍTULO XI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.47. A presente estrutura organizacional será implantada de conformidade com as necessidades e a conveniência dos serviços, respeitando a disponibilidade financeira e o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 48. Ficam criadas a Coordenadoria Especial de Pesca e Aquicultura na Estrutura Básica da Secretaria de Agricultura e Pecuária e a Guarda Municipal, no âmbito da Secretaria de Governo, ambas serão regulamentadas por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 49. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a adequação das disposições da Lei Orçamentária Anual e as alterações promovidas por esta Lei na Estrutura Básica do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotações orçamentárias dos órgãos ou entidades extintos, transformados ou fusionados, para implantação da Estrutura Básica de que trata esta Lei.

 

Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de dezembro de 2013. 

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra. 

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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