ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Secretária de Administração e Finanças

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 013/2020 DE 10 DE JANEIRO DE 2020

“Dispõe sobre Nomeação da SRª RAYANI GALONI MARTINS e dá outras providências”.

 

VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 71, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE

ARTIGO 1º NOMEAR a SRª RAYANI GALONI MARTINS, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de PROCURADOR JURIDICO, Símbolo DAS-1, lotada na PROCURADORIA JURIDICA – PROJU, desta Prefeitura. Em vagas Previstas conforme Anexo I TABELA - 1 – GRUPO OCUPACIONAL I DA LCM Nº 007/2015 DE 16/12/2015.

ARTIGO 2º - Desempenhará, conforme as atribuições dispostas no art. 24 da lei 07/2015, as atividades de assessoramento, orientações jurídico-legais aos órgãos e entidades da administração municipal; emissão de opiniões e pareceres sobre questões técnicas administrativas e jurídicas e documentos afins; acompanhamento da legislação e regulamentação vigente e análise de suas implicações sobre a Administração Municipal e proposição de medidas preventivas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Responderá pelas atribuições de representação judicial por não haver no quadro de pessoal o cargo de Provimento Efetivo Procurador Jurídico.

ARTIGO 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 02/01/2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de Janeiro de 2020.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Raimundo de Souza
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