ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391, DE 22 DE MAIO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Município de Figueirão autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em sua área urbana, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme o disposto no artigo 241 da Constituição Federal.
Art. 2º A gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de Contrato de Programa, à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, Sociedade de Economia Mista, criada pelo Decreto nº 71, de 26 de janeiro de 1979; e em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 11.107, de 06 de abril de 2005; nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e pela Lei Municipal nº 343, de 03 de outubro de 2015.
Parágrafo Único. O Contrato de Programa que trata o artigo 2° desta lei será automaticamente extinto caso ocorra o disposto no artigo 13, § 6° da Lei 11.107 de 06 de abril de 1995.
Art. 3º A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação, nos termos seguintes:
I - Governo do Estado, responsável pelo exercício das funções de organização e planejamento; e
II - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico, os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo o conjunto de serviços, infraestruturas, instalações operacionais e atividades relacionadas a:
I - captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição;
II - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; e
III - tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos resultantes dos processos de tratamento;
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 5º Para atender ao disposto no artigo 2º, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a sua prestação à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, por meio de Contrato de Programa, nos termos do inciso XXVI do artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º O prazo de vigência do contrato de programa será de 30 (trinta) anos.
§ 2º Durante a vigência do Contrato de Programa, os imóveis ocupados pela SANESUL ficarão isentos de qualquer tributo municipal.
§ 3º O Município de Figueirão gozará do benefício de 50% (cinquenta por cento) de isenção durante a vigência do contrato de programa, nas despesas de consumo de água e coleta de esgoto sanitário em todos os órgãos vinculados direta ou indiretamente ao Poder Executivo ou Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
DA REGULAÇÃO
Art. 6º O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas decisões;
III - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
IV-garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no plano plurianual de investimentos do sistema;
V - homologar tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato quanto à modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
VI - o valor da taxa de cobrança de coleta do esgoto sanitário pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. não deverá ultrapassar o equivalente a cinquenta por cento sobre o valor do consumo de água dos usuários em geral.
Art. 7º Para atender ao disposto no artigo 6º, visando o interesse público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município de Figueirão delegará a execução dessas funções à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, por meio de convênio de cooperação.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 8º O Município de Figueirão exigirá, nos termos do artigo 45, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica.
Parágrafo único. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Figueirão, 22 de maio de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:2F9FCBE3