ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.676/2012
“INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Iguatemi-MS, de que trata a Lei Municipal nº 987/2003, a área de terras medindo 414.650,00 m² (quatrocentos e catorze mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados), compreendida pelas Chácaras nos 10, 12, 13, 14 e 47, com os limites e confrontações constantes do croqui e memorial descritivo que constituem, respectivamente, os Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo II – Lei nº 1.676/2012
Anexo I - Lei Municipal nº 987/2003
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se o presente Memorial Descritivo a nova Delimitação do perímetro Urbano do Município de Iguatemi-MS.
O limite do perímetro Urbano do município de Iguatemi-MS, inicia-se pelo Marco M1, cravado no extremo sul da cidade nas confluências das Ruas Dourados e Rua Pernambuco. Segue ao norte pela Rua Dourados até confrontar com a Rua Hugo de Abreu, ande está cravado o Marco M2. Segue ao leste pela Rua Hugo de Abreu até confrontar com a Rua Itamar Evaristo da Silva, onde está cravado o Marco M3. Segue ao norte pela Rua Itamar Evaristo da Silva, até o Loteamento Élida Lopes Nogueira, onde está cravado o Marco M4. Segue ao oeste, pela Rua Candeia, até a Chácara 387, onde se encontra o Marco M5. Segue ao norte por uma linha divisando com a Chácara 387, até a Rua Aroeira, onde está cravado o Marco M6. Segue ao leste pela Rua Aroeira até a Rua Projetada C, situada no Conjunto Habitacional Gelson Andrade Moreira, onde encontra-se o Marco 07. Segue ao Norte pela Rua Projetada C até a Rua Ocídio da Costa, onde encontra-se o Marco M8. Segue ao leste pela Rua Ocídio da Costa, passando pelo Marco M9 até a Avenida Laudelino Gonçalves Peixoto, onde encontra-se o Marco M10. Segue ao norte pela Avenida Laudelino Gonçalves Peixoto, até a chácara 420, encontrando o Marco M11. Segue ao oeste pelo corredor municipal, este divisando com terras do Exercito Brasileiro e chácara 420 até o Marco M12, este localizado ao extremo oeste do imóvel chácara 420. Segue ao norte por uma linha até atingir a Rodovia Iguatemi-Tacuru, entre as chácaras 358 e 436, encontrando o Marco M13. Segue ao norte pelo corredor municipal passando pelo loteamento Morar Melhor, até a chácara 442, chegando ao Marco M14. Segue ao leste divisando com a Chácara 442, até a Rua Canário da Terra, situado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida, onde encontra-se o Marco M15. Segue ao norte pela Rua Canário da Terra até a Rua Pássaro Preto, onde está o Marco M16. Segue ao leste pela Rua Pássaro Preto, passando pelo Marco M17 e 18, até o Marco M19, situado no loteamento Waloszek Konrad. Segue ao sul divisando com área da Cerealista Bonfim, até o extremo norte da chácara 233, onde encontra-se o Marco M20. Segue ao leste por uma linha divisória entre as chácaras 233 e 337, até o Marco M21, situada no Conjunto Residencial Jardim dos Eucalíptos. Segue ao sul pelo corredor municipal passando pelo Marco M22 até o Marco M23, extremo leste do Loteamento Jardim dos Eucalíptos. Segue ao sul do mesmo corredor , passando pelas chácaras 232, 231, 230, 229, 177 e 176, chegando até a rodovia Iguatemi-Eldorado, onde localiza-se o Marco M24. Segue ao leste pela Rodovia Iguatemi-Eldorado, até encontrar o Marco M25, cravado a direita da referida rodovia, nas confluências da mesma rodovia com a Chácara 48. Segue ao sul divisando com a Chácara 48 até o corredor municipal, onde localiza-se o Marco M26.e Segue ao leste pelo corredor municipal, sentido chácaras, até o Marco M27, situado ao leste da chácara 13. Segue ao sul pelo corredor municipal, até o Marco M28, cravado entre as chácaras 14 e 15. Segue ao oeste divisando com as chácara 15 e 11 até o Marco M29, situada ao corredor municipal. Segue ao norte pelo corredor municipal até o extremo sul da chácara 01, onde localiza-se o Marco M30. Segue ao oeste por uma linha divisória entre as chácaras 01 e 02 até encontrar o Marco M21, cravado á margem direita do córrego Sacarón. Segue o Córrego Sacarón abaixo até chegar ao Marco M32, cravado no encontro do mesmo córrego com o prolongamento da Rua Castelo Branco. Segue ao oeste pela Rua Castelo Branco, Até a Avenida Francisco Fernandes Filho, chegando ao Marco M33. Segue ao sul pela Avenida Francisco Fernandes Filho, até o prolongamento da Rua Pernambuco, onde está cravado o Marco M34. Segue ao oeste pela Rua Pernambuco até encontrar a Rua Dourados, onde fechamos o perímetro Urbano do Município de Iguatemi-MS, chegando ao ponto de partida, ou seja, o Marco M1.
IGUATEMI-MS, 29 DE AGOSTO DE 2012.
MACIMIANO CLARO NOGUEIRA MOREIRA
Engº. Civil – Crea/ms 4274-d
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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