ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.973, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

“Dispõe sobre a fixação do número do telefone do Disque Denúncia nas salas de aula e dá outras providências contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual contra menores”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Ficam as Escolas Públicas e Particulares obrigadas à fixarem nas salas de aula o número do Disque Denúncia responsável por zelar pela integridade física e psíquica dos menores.

 

I- A divulgação poderá ocorrer por meio de placas, cartazes, quadros ou afins, desde que, sejam fixados em todas as salas de aula que integram o espaço físico da escola.

II- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de setembro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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