ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1.245/2018 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01N através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar a empresa ROGÉRIO PENARIOLI - MEI, inscrita no CNPJ sob nº. 12.811.093/0001-13, o imóvel determinado por Núcleo Industrial BR 262 – Lote 01-N, imóvel matriculado sob o n. 408 no 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande-MS, imóvel declarado de utilidade pública e Desapropriado através do Decreto Lei n. 2316 de 02 de janeiro de 2008, ratificado pelo ato de Desapropriação/Ordinário – Processo nº 047.08.000913-8 de 15 de fevereiro de 2008, imóvel localizado na Rodovia BR262, s/n – KM 375 – Zona de Expansão Urbana, neste município.

 

Artigo 2º. – O terreno doado destina-se a construção das instalações da empresa beneficiária no local, em conformidade com o Artigo 2º. Inciso I da Lei Municipal nº. 1.112/2014 e na forma do Parecer exalado sob nº. 004/2018 pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:300AF5EB