ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
Secretária Municipal de Administração
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.024/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSIDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A partir de 01º (primeiro) de janeiro de 2011 (dois mil e onze) o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Guia Lopes da Laguna – MS abrangidos pelas leis elencadas nos §§ deste artigo será de 6.0 % (seis por cento).
§1º. O percentual mencionado no caput deste artigo será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 do anexo II da Lei Complementar n.º 12/2005. tabela 1 do anexo II da Lei Complementar n.º 25/2007, tabela constante no anexo I da Lei Complementar n.º 27/2008.
§2º. O percentual mencionado no caput deste artigo será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas constantes no anexo I da Lei Complementar nº. 33/2009, alterada pela tabela constante no anexo I da Lei Complementar nº. 35/2009 alterada pela tabela constante no anexo I da Lei Complementar nº. 37/2010.
Art. 2º. Concede complementação à remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, que não atingirem o valor do salário mínimo vigente no País.
Parágrafo Único. A complementação referida no caput do artigo precedente está amparada no art. 39 §3º e art. 7º inciso VII da Constituição Federal e seu valor será definido pela diferença apurada entre soma de todos os valores atribuídos à título de remuneração e o salário mínimo vigente no País.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir da data de 01º de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 21 de dezembro de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
Código Identificador:30103F38