ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.489, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
ENCAMINHA à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Aparecida do Taboado/MS, objeto da Matrícula n.º 21.049, dos Serviços de Registros Públicos da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.982.931/0001-20, para ser utilizado na construção da estação elevatória de esgoto.
Art. 2º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 20 de novembro de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:303674E3