ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ

Gerência de Saúde

GERÊNCIA DE SAÚDE
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA

Núcleo de Vigilância Sanitária

Em cumprimento ao disposto do Art 2° da Lei Municipal 1.800/13; e Lei Estadual 4.812/16, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 27/02/2019.

Autuado: Sergio Ferranti da Silva

CPF: 390.826.011-68

Data da Autuação: 27/02/2019

Data da Decisão: 25/03/2019

Processo n°: 30.196/2019

Localidade: Rua Irineu Bonicontro n° 482 – Jardim Progresso

Tipificação da Infração: Art 7° da Lei 1.800/13

Julgador: José Mario Fernandes – Gerente de Vigilância em Saúde

Decisão final: Aplico a penalidade de MULTA no valor de 50 UFN. 


Publicado por:
Natalia Hernandes
Código Identificador:3044CA30