ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1.192/2017 - DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2017 e dá outras providências.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios através de sorteios, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2017.
Art. 2º. - Os sorteios serão procedidos da seguinte forma:
I – Entre os contribuintes que quitarem seus Impostos de forma integral em parcela única, até a data de seu vencimento;
a) – 01 Televisão LCD 32” polegadas.
b) – 01 Computador Notbook.
c) - 01 Aparelho de Ar Condicionado Split 9000 Btus.
II –Entre os contribuintes que quitarem seus Impostos de forma parcelada, até a data de seu vencimento;
a) – 01 Televisão LCD 32” polegadas.
b) – 01 Aparelho de Ar Condicionado Split 9000 Btus.
Art. 3º. – A organização dos sorteios e a distribuição dos prêmios serão coordenadas por comissão a ser designada por Decreto pelo chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:30481DFD