ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
PROJETO DE LEI Nº. 10, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 67 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2020, compreendendo:

I – as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração do orçamento do Município;

II – as diretrizes gerais da Administração Municipal;

III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais para a sua elaboração;

IV – os princípios e limites constitucionais;

V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;

VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;

VII – a alteração na legislação tributária;

VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;

IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;

X – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas;

XI – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. O Município observará os princípios fixados pela Constituição Federal, bem como as determinações contidas na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na LC nº 10, de 04 de maio de 2000, na Lei Orgânica Municipal e nas portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

CAPÍTULO II

Das Diretrizes Orçamentárias

SEÇÃO I

Das Diretrizes, Metas e Prioridades para a Elaboração do Orçamento do Município.

Art. 2º A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e Autarquia Municipal, observará, na fixação das despesas, os projetos e atividades elencados nos anexos, partes integrantes desta lei, não se constituindo, todavia, como um limite rígido ou estabelecimento de ordem cronológica na execução da despesa.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Gerais da Administração Municipal

Art. 3º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal obedecerão à seguinte prioridade na sua alocação:

I – pessoal e encargos sociais;

II – serviço da dívida e precatórios judiciais;

III – custeio administrativo;

IV – investimentos;

V – contrapartida de convênios.

Art. 4º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2020, sua aprovação e execução, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, conforme estabelece o art. 48 da LC nº 101/00, observando os princípios da unidade, universalidade, anualidade e publicidade.

Parágrafo único. Aplicam-se à administração indireta, no que couber, os limites e disposições da LC nº 101/00, cabendo a incorporação do seu orçamento anual, assim como as prestações de contas, às demonstrações consolidadas do Município.

Art. 5º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 6º A elaboração da proposta orçamentária para 2020, sem prejuízo das normas estabelecidas pela legislação federal e pela Lei Orgânica Municipal, obedecerá às seguintes diretrizes:

I – na fixação das despesas serão observadas todas as prioridades constantes desta lei, as diretrizes emanadas dos conselhos municipais, a austeridade na gestão dos recursos públicos e a modernização governamental;

II – na estimativa das receitas considerar-se-ão as projeções estabelecidas, no que couber, nos anexos desta Lei;

III – os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos;

IV – a execução de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira;

V - nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso;

VI - a inscrição em restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa do exercício.

Art. 7º A inclusão de operações de créditos não previstas no orçamento somente será consignada até o valor autorizado em lei específica, nos termos do art. 167, III, da Constituição Federal, observadas as demais normas pertinentes à matéria.

Art. 8º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, conforme preceitua a Constituição Federal e a LC nº 101/00.

§ 1º Observará um processo de planejamento permanente visando a descentralização e a participação comunitária; conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida, para cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º, III, da LC nº 101/00.

§ 2º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, nos termos do art. 16, § 3º, da LRF.

SEÇÃO III

Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

e das Diretrizes Gerais para sua Elaboração

Art. 9º O orçamento da seguridade social deverá guardar consonância com o disposto nos arts. 194 a 198 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais: patronal e dos servidores;

II - das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este art.;

III - de transferências de recursos do Tesouro municipal;

IV - de convênios ou transferências de recursos da União e do Estado;

V - de doações, a qualquer título.

Art. 10. Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação (projeto/atividade), indicando, para cada uma, o seu menor nível, e ainda:

I – o orçamento a que pertence;

II – a natureza da despesa, que obedecerá a seguinte classificação:

Despesas correntes - pessoal e encargos sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família; juros e encargos da dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa; outras despesas correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.

b) Despesas de capital – investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciais; inversões financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas no grupo relacionado no item anterior; amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.

Art. 11. As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total dos Orçamentos.

Art. 12. A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo e atenderá o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº. 4.320/1964.

SEÇÃO IV

Dos Princípios e Limites Constitucionais

Art. 13. O orçamento anual da educação observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:

I – manutenção e desenvolvimento do ensino, de que trata o art. 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;

II – a receita do FUNDEB será aplicada nos termos da legislação específica e atenderá a despesa com ensino básico, garantida a aplicação mínima de 60 % (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício.

Art. 14. O orçamento relativo à saúde deverá observar os limites constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, regulamentada pela Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere oart. 156e dos recursos de que tratam oart. 158 e aalínea “b” do inciso I do capute o§ 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

Art. 15. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 16. Às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43/01, contidas a partir de seu art. 36.

Art. 17. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Art. 18. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e o do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos arts 18, 19 e 20 de LC nº 101/00, obedecendo ainda, o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 19. As análises e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão e fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da LC nº 101/00.

Art. 20. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da LC nº 101/00 e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a órgãos, fundo ou despesa com destinação específica.

Art. 21. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelece o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, com o FGTS, a Receita Federal e o Município, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Art. 22. Integra a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, nos termos do art. 29, § 3º da LC nº 101/00.

§ 1º. Equipara-se a operação de crédito e integrará a dívida pública consolidada, nos termos do art. 29, § 1º, da LC nº 101/00, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16 da mesma lei:

I – a assunção de dívidas;

II – o reconhecimento de dívidas;

III – a confissão de dívidas.

SEÇÃO V

Das Diretrizes Específicas do Poder Legislativo

Art. 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), conforme Emenda Constitucional nº 058, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do Art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em cumprimento do Inciso I, do art. 29-A, da Constituição Federal.

§ 1o Os repasses à Câmara Municipal serão feitos, mensalmente, na proporção de um doze avos do total do orçamento do Poder Legislativo.

§ 2 º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2º do art.29-A da Constituição Federal.

Art. 24. O valor do orçamento do Poder legislativo municipal, no curso de sua execução poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64.

§ 1º Considerando que o valor atualizado, quando do cálculo efetivo sobre as Receitas do exercício anterior para efeito do Repasse do Duodécimo devido pelo Poder Executivo ao Legislativo for maior que o valor fixado no Orçamento, este será majorado, de acordo com a diferença verificada, suplementando-se as dotações da Câmara Municipal e anulando-se as dotações da Prefeitura Municipal.

§ 2º Caso seja verificada a redução do valor efetivo do duodécimo em relação ao Orçamento fixado, este será reduzido realizando-se a operação inversa à ocorrência descrita no parágrafo anterior.

§ 3º A Câmara Municipal enviará até o décimo dia útil de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da LC nº 101/00.

§ 4º A despesa total com o pessoal do Legislativo não poderá exceder ao percentual de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos Art. s 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000.

§ 5º O Legislativo municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores;

Art. 25. Fica destinado às Emendas Parlamentares Individuais o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade desse percentual será destinado ás ações e serviços públicos de saúde, nos termos do disposto no § 9º, do artigo 166, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e artigo 68-A, da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 21 de agosto de 2017.

SEÇÃO VI

Das Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa

Art. 26. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:

I – dos tributos de sua competência;

II – de prestação de serviços;

III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos federais e estaduais, conforme arts. 158 e 159 da Constituição Federal;

IV – de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;

V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 9.424/1996 e suas alterações posteriores;

VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro municipal;

VIII – das transferências destinadas à saúde, educação e à assistência social pelo Estado e pela União;

IX – das demais transferências voluntárias.

Art. 27. Na estimativa das receitas para o exercício seguinte, serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice de preço ao consumidor amplo – IPCA, do crescimento econômico e variação do PIB, ou, qualquer outro fato relevante; devendo estar acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 (três) anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2º O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

§ 3º A lei orçamentária anual estimará os valores da receita e fixará os valores das despesas de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de sua vigência, observadas as disposições da Lei Federal 4.320/64, do art. 12 da LC nº 101/00 e dos demais atos da legislação superveniente.

Art. 28. Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as seguintes situações:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até determinado limite, do total da despesa fixada no orçamento geral do município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

II - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º, do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:

I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;

II - abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

III - suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;

§ 2º. As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos Fundos e dos Órgãos da Administração Indireta.

§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado após aprovação do Orçamento Programa a inclusão de novos elementos de despesas com uma nova fonte de recurso, desde que, já exista na funcional programática (função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial) o respectivo elemento da despesa, conforme preconiza o Subanexo XII da Resolução TC/MS nº 88/2018.

Art. 29. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 30. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 3º desta lei.

§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;

§ 2º Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e as ressalvadas por esta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 31. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renuncia de receita foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da LC nº 101/00 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias quando for o caso;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de redução da despesa ou aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Art. 32. As receitas próprias de órgãos e fundos e autarquia serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.

Art. 33. A elaboração e aprovação do projeto da lei orçamentária de 2020 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, que faz parte integrante desta Lei.

SEÇÃO VII

Da Alteração na Legislação Tributária

Art. 34. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

I – a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;

II – o recadastramento dos contribuintes e alteração das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de fiscalização e cobrança;

III – a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;

IV - a revisão da pauta de valores da terra nua, para efeito de declaração do Imposto Territorial Rural - ITR;

V – ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

VI - as amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos nos recursos do fundo de participação dos municípios – FPM, distribuídos em função da receita da União, do imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados;

VII – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria conforme previsão legal;

VIII – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;

IX – a modernização da administração pública municipal, através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.

Art. 35. Os projetos de lei de alteração na legislação tributária municipal, que objetivarem a renúncia de receitas, somente serão levados à apreciação do Poder Legislativo depois de demonstrado que atendem ao disposto no art. 14, da LC nº 101/00.

Art. 36. Ocorrendo alterações na legislação tributária, inclusive de aumento de alíquotas dos impostos, taxas ou contribuições, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários no orçamento.

Art. 37. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.

SEÇÃO VIII

Das Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos

Art. 38. Para efeitos desta lei, o parâmetro geral e limites para as despesas com pessoal, será aquele contido na definição do art. 18 da LC nº 101/00.

Art. 39. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal, bem como ao disposto nos arts. 18 e 19, da LC nº 101/00.

Art. 40. De conformidade com as disposições contidas no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo, será realizada mediante lei específica.

Art. 41. Fica autorizada a realização de serviços extraordinários e conseqüentemente o seu empenho e pagamento, desde que atendidos os Artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, sendo destinados ao estrito e relevante interesse público e somente quando for imprescindível a sua realização, sendo sua concessão de exclusiva competência dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo em suas respectivas alçadas.

Art. 42. Fica autorizada, nos termos da Constituição Federal, Artigo 37, inciso X, a Revisão Anual das remunerações, dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 43. A averiguação do cumprimento dos limites e a publicação dos demonstrativos estabelecidos nos arts. 19, 20, 22, 30 § 4º, 53, 54 da LC nº 101/00, será realizada no final de cada semestre, conforme faculta o art. 63 da mencionada lei.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal, dos Poderes Executivo e Legislativo, exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:

I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no art. 37, X, da Constituição Federal;

II – criação de cargo, emprego ou função;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – contratação de hora extra.

Art. 44. Se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na LC nº 101/00, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da dessa lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

§ 1º No caso do art. 169, § 3º, I, da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos em comissão e funções de confiança, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

§ 2º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I – receber transferências voluntárias;

II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III – contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

SEÇÃO IX

Das Disposições sobre as Despesas Decorrentes

de Débitos de Precatórios Judiciais

Art. 45. Para atendimento ao prescrito no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a previsão de dotação orçamentária para pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários e de requisições de pagamento de pequeno valor, de conformidade com a legislação vigente.

SEÇÃO X

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação

dos Resultados dos Programas

Art. 46. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo único. Semestralmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.

SEÇÃO XI

Das Condições Especiais para Transferências

de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas

Art. 47. A lei orçamentária anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela administração pública municipal, de projetos e atividades típicas das administrações estadual e federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em convênios, acordos e congêneres, com órgãos dessas esferas de governo.

§ 1º A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária;

§ 2º É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, a transferência de quaisquer recursos do Município para clubes ou outras entidades congêneres, excetuadas aquelas destinadas ao:

I – repasse financeiro à creches e escolas para atendimento pré-escolar;

II – repasse financeiro às entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de competência do poder púbico, prioritariamente para atender as áreas de saúde e educação, extensiva às entidades educativas e assistenciais especializadas no atendimento aos portadores de necessidades especiais e à pessoa em situação de vulnerabilidade social.

§ 3° São vedadas as transferências de recursos a título de subvenções sociais, conforme disposições contidas no art. 19, I, da Constituição Federal, ressalvadas as disposições da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, especialmente o contido no art. 15, IV, e as subvenções destinadas a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social e educação.

Art. 48. O orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito público e privado, mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação ou instrumento similar, desde que haja conveniência para o Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

Parágrafo único. Esta destinação de recursos que direta ou indiretamente, cobre as necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei Específica e obedecerá às regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar 101/2000.

Art. 49. Poderá o Município de acordo com o estrito interesse público, visando a facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a Órgãos públicos das Administrações Estadual e Federal, desde que autorizado expressamente pelo Legislativo.

Art. 50. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações globais a título de subvenções sociais, permitindo-se apenas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

II – sejam estabelecidas em forma de Associação dos Municípios, que efetivamente lhes tragam benefícios, tais como informações tributárias e estudos de formas de elevação tributária, legislação, projetos institucionais de reivindicações comuns dos Municípios, e outros benefícios que venham auxiliar a uma Administração Municipal mais efetiva e mais pujante;

III - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou Assistencial.

IV - atendam ao disposto no Art. 204, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2020, por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais

Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a receber investimentos – recursos extraordinários de fontes externas ou internas, de acordo com regulamentação do governo federal, a fundo perdido ou por empréstimos e incorporar esses recursos no orçamento regulado por essa lei, com destinação exclusiva, para a execução de projetos específicos.

Parágrafo único. Os recursos por empréstimo mencionado no caput deverão ser utilizados para atender as necessidades do município destinadas à:

I - renovação e ampliação da frota de apoio viário, coleta de lixo e resíduos sólidos, bem como, aquisição de veículos e equipamentos para reformulação/implantação de unidade de processamento de resíduos sólidos e aproveitamento de materiais recicláveis;

II - implantação de projetos de modernização administrativa, com recursos originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e ou, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, nos moldes da resolução do Senado Federal, dando as garantias necessárias, vinculando a operação e respectivos ressarcimentos à receita Tributária do município.

III - implantação de projeto de urbanização e construção de infraestrutura pública.

Art. 52. Fica autorizada a realização de concurso público, desde que:

I - atenda aos dispositivos do art. 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na LC nº 101/00;

II - sejam para suprir deficiências comprovadas de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos de responsabilidade direta do Município.

Art. 53. Os critérios e formas de limitação de empenhos, definidos na LC nº 101/00, para os Poderes Executivo e Legislativo observarão a seguinte ordem de prioridade:

I - redução das despesas de custeio administrativo;

II - redução das despesas de capital.

Parágrafo único. Para o atendimento do disposto neste art. ficam ressalvadas as despesas relacionadas aos projetos de grande alcance social.

Art. 54. A proposta orçamentária para 2020 será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, até 15 de outubro do corrente ano, em consonância com a legislação vigente e Art. 67, § 9º, da Lei Orgânica do Município, sem prejuízo do prazo estabelecido pelo art. 35 do ADCT.

Parágrafo único. As propostas de modificação no projeto da lei orçamentária anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.

Art. 55. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do ano corrente, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada, em cada mês, vedado o início de qualquer novo projeto, até a sua aprovação pelo Poder Legislativo.

Art. 56. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 57. O departamento de planejamento, em consonância com o setor contábil, e anuência do chefe do Poder Executivo, comandará as alterações na execução orçamentária, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.

Art. 58. No prazo de 30 dias após a publicação da LOA, o Poder Executivo disponibilizará o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 59. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 60. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.

Art. 61. Integram-se a esta Lei os anexos elencados no rol do manual de demonstrativos fiscais editados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 62. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 10/2019

SENHOR PRESIDENTE

SENHORES VEREADORES

Encaminho, à alta deliberação dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que estatui as diretrizes, as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício.

O projeto ora apresentado, estabelece as prioridades a serem executadas no exercício financeiro de 2020, cujos projetos e atividades servirá de premissa básica para a elaboração da lei orçamentária para o próximo exercício.

Informo a Vossa Excelência e demais Vereadores que o projeto foi elaborado em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, contemplando mecanismos de controles tais como:

a -procedimentos a serem adotados nas alterações da legislação tributária;

b - equilíbrio entre receitas e despesas;

c- critérios e forma de limitação de empenhos.

Deve ser ressaltado que em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei Responsabilidade Fiscal, e art. 44 da Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, foi realizada no dia 26 de junho do corrente ano, no Plenário da Câmara Municipal, audiência pública, devidamente convocada, através de publicação nos meios oficiais de comunicação do Município, onde foram apresentadas e discutidas as diretrizes, os objetivos e as metas da atual administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, que foram inseridas no projeto de lei que institui a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

Em resumo, o presente projeto contempla os projetos e ações de interesse da Administração, a serem implementadas no exercício de 2020, objetivando sempre atender às necessidades da população aparecidense.

Posto isto, solicito à analise e aprovação da presente propositura, aproveitando da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e nobres pares manifestações de estima e consideração.

Atenciosamente,

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
Código Identificador:306D2C68