ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1066 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos dos art. 5º da Lei Municipal nº 990, de 15 de dezembro de 2016, os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais sofrerão um reajuste de 8% (oito por cento), nos moldes concedidos aos servidores públicos municipais.

 

§ 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal será a partir de 01 de fevereiro de 2019 de R$ 17.953,92 (dezessete mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa edois centavos).

§ 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal será a partir de 01 de fevereiro de 2019 de R$ 7.854,84 (sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

§ 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais será a partir de 01 de fevereiro de 2019 de R$ 5.610,60 (cinco mil seiscentos e dez reais e sessenta centavos).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, produzindo os seis efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em 28 de janeiro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


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Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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