ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1066 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos dos art. 5º da Lei Municipal nº 990, de 15 de dezembro de 2016, os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais sofrerão um reajuste de 8% (oito por cento), nos moldes concedidos aos servidores públicos municipais.
§ 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal será a partir de 01 de fevereiro de 2019 de R$ 17.953,92 (dezessete mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa edois centavos).
§ 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal será a partir de 01 de fevereiro de 2019 de R$ 7.854,84 (sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
§ 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais será a partir de 01 de fevereiro de 2019 de R$ 5.610,60 (cinco mil seiscentos e dez reais e sessenta centavos).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, produzindo os seis efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em 28 de janeiro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:30796610