ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

CONTAS PÚBLICAS

CONTAS PÚBLICAS
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO DO TERMO DE FOMENTO Nº0021/2018

PROCESSO Nº073497/2018

VIGÊNCIA: 01.09.2019 a 30.11.2019

 

OBJETO: Financiamento das atividades de atendimento aos alunos com necessidades especiais e suas famílias, mediante prestação de atividades sócio assistencial por meio de aquisição de materiais de consumo, pagamento de serviço de água, luz, telefone, combustível (veiculo próprio da instituição, exclusivo a esse fim) gêneros alimentícios, outros serviços eventuais e encargos de pessoa física e jurídica- destinando recursos ao custeio de serviços continuados de proteção especial da assistência social e demais ações conformidade com o plano de trabalho aprovado em anexo e com as Leis nº. 11.494/07 art. 23, inciso II e Lei nº. 9.394/96 – LDB, art. 70, incisos II, III, IV, V e VIII.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa do chamamento público, com fulcro no art. 30, VI da Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária:

02 03 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.

08.242.0003.2044.0000 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A PESSOA IDOSA/FAMILIA.

CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI.

CNPJ:035.684.33/0001-36

PROPONENTE: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

CNPJ/MF nº 01.998.525/0001-20.

RETROAGENDO SEUS EFEITOS NA DATA DA ASSINATURA

 

Publique-se:

 

Amambai - MS, 08 DE JULHO DE 2019.

 

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA:

Prefeito Municipal.

CPF: 663.061.161-68

 

ELIANA PRADO BERNARDES DE OLIVEIRA

Presidente.

CPF: 037.118.848-22


Publicado por:
Márcia Fernanda Chaparro Almada
Código Identificador:309B99C4