ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CONTAS PÚBLICAS
CONTAS PÚBLICAS
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO DO TERMO DE FOMENTO Nº0021/2018
PROCESSO Nº073497/2018
VIGÊNCIA: 01.09.2019 a 30.11.2019
OBJETO: Financiamento das atividades de atendimento aos alunos com necessidades especiais e suas famílias, mediante prestação de atividades sócio assistencial por meio de aquisição de materiais de consumo, pagamento de serviço de água, luz, telefone, combustível (veiculo próprio da instituição, exclusivo a esse fim) gêneros alimentícios, outros serviços eventuais e encargos de pessoa física e jurídica- destinando recursos ao custeio de serviços continuados de proteção especial da assistência social e demais ações conformidade com o plano de trabalho aprovado em anexo e com as Leis nº. 11.494/07 art. 23, inciso II e Lei nº. 9.394/96 – LDB, art. 70, incisos II, III, IV, V e VIII.
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa do chamamento público, com fulcro no art. 30, VI da Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores.
Dotação Orçamentária:
02 03 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
08.242.0003.2044.0000 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A PESSOA IDOSA/FAMILIA.
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI.
CNPJ:035.684.33/0001-36
PROPONENTE: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
CNPJ/MF nº 01.998.525/0001-20.
RETROAGENDO SEUS EFEITOS NA DATA DA ASSINATURA
Publique-se:
Amambai - MS, 08 DE JULHO DE 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA:
Prefeito Municipal.
CPF: 663.061.161-68
ELIANA PRADO BERNARDES DE OLIVEIRA
Presidente.
CPF: 037.118.848-22
Publicado por:
Márcia Fernanda Chaparro Almada
Código Identificador:309B99C4