ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1313/2017
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTES URBANOS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 13.465/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUDI PAETZOLD, PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Regularização Fundiária mediante doação, com a efetivação de Escritura Pública aos beneficiários abaixo relacionados:
I – CRISTIAN DA SILVA ARAUJO, brasileiro, Casado, Analista de Recursos Humanos, residente e domiciliado na Rua Olímpio Perodi, n.º 167, Jardim Nhu Vera, portador da Carteira de Identidade RG n.º 001130646 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 922.847.791-15.
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BAIRRO: |
LOTE: |
QUADRA: |
MEDIDA: |
MATRICULA |
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JARDIM NHU VERA |
N.º 16 |
N.º 21 |
225,00 M² |
N.º 20.736 |
II – ANTONIO ESTEVAN DOS SANTOS, brasileiro, Solteiro, Motorista, residente e domiciliado na Rua Elizete Gomes, n.º35, Vila Nova, portador da Carteira de Identidade RG n.º 154.962 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 201.463.701-63.
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BAIRRO: |
LOTE: |
QUADRA: |
MEDIDA: |
MATRICULA |
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VILA NOVA |
N.º 13 |
N.º 35 |
247,50 M² |
N.º 12.663 |
III - OSMAR MOURA SANABRIA, brasileiro, Solteiro, Funcionário Publico, residente e domiciliado na Rua Alberto Mariano, n.º 798, Jardim Nhu Vera, portador da Carteira de Identidade RG n.º 001.633.154 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 033.335.711-61.
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BAIRRO: |
LOTE: |
QUADRA: |
MEDIDA: |
MATRICULA |
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JARDIM NHU VERA |
N.º 08 |
N.º 13 |
200,00 M² |
N.º 15.579 |
IV – IASCARA BARBOSA ROA, brasileiro, Casada, Comerciante, residente e domiciliado na Rua Pascácio Silveira Dutra, n.º865, Vila Nova Esperança, portador da Carteira de Identidade RG n.º 524 684 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 927.349.101-44.
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BAIRRO: |
LOTE: |
QUADRA: |
MEDIDA: |
MATRICULA |
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VILA NOVA ESPERANÇA |
N.º 07 |
E |
500,00 M² |
N.º 10.907 |
V - JOSÉ PÍNHEIRO DA SILVA, brasileiro, Solteiro, Comerciante, residente e domiciliado na Rua Amâncio Jose da Silva, N° 945, Vila Nova, portador da Carteira de Identidade RG N.º 000.677.355 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 829.746.751-15.
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BAIRRO: |
LOTE: |
QUADRA: |
MEDIDA: |
MATRICULA |
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VILA NOVA |
N.º 07 |
N.º 07 |
281,25 M² |
N.º 12.663 |
VI - JOSE CICERO DA SILVA, brasileiro, Solteiro, residente e domiciliado na Rua Rachid Saldanha Derzi, n.º 850, Vila Mariano, portador da Carteira de Identidade RG n.º 833114 expedida pela SEJUSP/MS e do CPF n.º 793.641.441-04.
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BAIRRO: |
LOTE: |
QUADRA: |
MEDIDA: |
MATRICULA |
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VILA MARIANO |
N.º 05 |
N.º03 |
500,00 M² |
N.º 12.531 |
VII - WALTER DA SILVA PINTO, brasileiro, Solteiro, residente e domiciliado na Rua Alberto Mariano, n.º 061, Jardim Nhu Vera, portador da Carteira de Identidade RG n.º 12242441 expedida pela SESP/MS e do CPF n.º 297.080.100-06.
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BAIRRO: |
LOTE: |
QUADRA: |
MEDIDA: |
MATRICULA |
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Jardim Nhu Vera |
N.º 04 |
N.º 13 |
200,00 M² |
N.º 15.579 |
VIII – MARCELINA BARRETO, brasileira, solteira, do lar , residente e domiciliado na Rua Elizete Gomes, n.º 095, Vila Nova , portadora da Carteira de Identidade RG n.º 001.641.590 expedida pela SEJUSP/MS e do CPF n.º 031.650.831-42.
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BAIRRO: |
LOTE: |
QUADRA: |
MEDIDA: |
MATRICULA |
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VILA NOVA |
N.º 01 |
N º02 |
281,25 M² |
N.º 12.663 |
IX - LORIVAL BARBOSA TOMAZ, brasileira, solteira, tratorista, residente domiciliado na Rua Isaias Camargo , Nº 368, Vila Nova , portador da Carteira de Identidade RG n.º 000.369.284 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 873.799.531-68.
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BAIRRO: |
LOTE: |
QUADRA: |
MEDIDA: |
MATRICULA |
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VILA NOVA |
N.° 12 |
N.º 25 |
247,50 M² |
N.º 12.663 |
X – OTONIEL ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, Comerciante, residente e domiciliado na Rua Amador Flores Sobrinho, n.º 1471, Vila Nova , portadora da Carteira de Identidade RG n.º 000.806.683 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 558.531.531-53.
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BAIRRO: |
LOTE: |
QUADRA: |
MEDIDA: |
MATRICULA |
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VILA NOVA |
N.º 04 |
N.º 39 |
247,00 M² |
N.º 12.663 |
XI - CLÉCIO BENITES, brasileira, solteira, encanador , residente e domiciliado na João Ponce de Arruda , n.º 1392, Jardim Ypê II, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 001.022.187 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 849.063.911-68.
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BAIRRO: |
LOTE: |
QUADRA: |
MEDIDA: |
MATRICULA |
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Jardim Ypê II |
N.º 10 |
LETRA Q |
500,00 M² |
N.º 11.659 |
XII - LURDES MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliado na Rua Rachid Saldanha Derzi n.º1431, Jardim Ipê II, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 000.798.980expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 506.275.031-87.
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BAIRRO: |
LOTE: |
QUADRA: |
MEDIDA: |
MATRICULA |
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Jardim IPE II |
N° 1 |
LETRA Q |
500,00 M² |
N.º 11.659 |
XIII – ELIZABETE LIMA BARBOSA SANÁBRIA , brasileira, Casada, do lar, residente e domiciliado na Rua Quintino Viana, n.º 179, Jardim Montevideo, portador da Carteira de Identidade RG n.º 228.486 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 408.044.451-68.
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BAIRRO: |
LOTE: |
QUADRA: |
MEDIDA: |
MATRICULA |
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JARDIM MONTEVIDEO |
N.º 03 |
N º 05 |
426,60 M² |
N.º 18.238 |
Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 120 (Cento e Vinte) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
Parágrafo Único – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3. No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Coronel Sapucaia – MS, 26 de dezembro de 2017.
RUDI PAETZOLD.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:309F2CB2