ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1698, DE 09 DE DEZVEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a locação de caminhões e máquinas pesadas com doação de bens móveis locados"
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a locação de até 05 (cinco) caminhões caçamba, 02 (dois) caminhões coletor de lixo e 01 (uma) máquina pá carregadeira para prestação de serviços ao município.
Art. 2º. O valor da locação e o tipo de prestação de serviço será especificado em edital de licitação.
Parágrafo único. Deverá constar obrigatoriamente do edital de licitação que ao final da locação, os veículos e máquinas serão doados ao contratante.
Art. 3º. As despesas para aplicação dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Edú Queiroz Neves", aos 09 dias do mês de dezembrode 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:30B6DB79