ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 390/2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo proceder Incentivo Financeiro para instalação de empresa do ramo da indústria de confecção e dá outras providencias”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder incentivo financeiro para instalação de empresa do ramo da indústria de confecção, destinado para aquisição de maquinários inerentes ao ramo de atividade no Valor de até R$- 30.000,00 (trinta mil reais) de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo Único – A seleção da empresa acontecerá através de procedimento licitatório, por meio de concorrência pública, atendendo a legislação vigente.
Art. 2º - Os maquinários adquiridos através do incentivo financeiro de que trata esta Lei, poderão ser incorporados ao patrimônio da Empresa vencedora do certame, após o cumprimento do prazo mínimo estabelecido no edital de licitação quanto à permanência da mesma com suas atividades no município.
Art. 3º - A incorporação de que trata o artigo 2º, só será permitida após o cumprimento total e irrestrito pela empresa adjudicada e homologada pela administração, de acordo com o estabelecido nas clausulas contratuais, com prazo não inferior a (cinco) 05 anos.
Art. 4º - A empresa adjudicada que não atender em sua totalidade todos os requisitos estabelecidos no edital não poderá desfrutar dos incentivos que trata esta lei, sendo os bens devolvidos automaticamente ao município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e seis (26) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:31044F8E