ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
VETO 001/2014 VETO AO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 09 DE JUNHO DE 2014 - AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 09 DE JUNHO DE 2014
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no inciso IV, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente, o Projeto de Lei no 001, de 09 de Junho de 2014, originário dessa Casa de Leis, que “Dispõe sobre regras e critérios para nomeação para cargos públicos de provimento em Comissão, Função gratificada, contratações de qualquer natureza e da outras providências.”, conforme explicitado nas razões que se seguem.
RAZÕES DE VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade com o Parecer Jurídico anexo e termos que passamos a expor.
Temos que, há inconstitucionalidade na proposição em comento, na medida em que há ofensa ao art. 61, §1º, II, “a”, Constituição Federal, bem como o disposto nos incisos I, II, III do art. 52 da Lei Organica Municipal, e de acordo com os princípios Constitucionais Estadual e a Lei Orgânica do Município, elegeram a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares.
Nos termos do Art. 52 e seus incisos, conferiu a lei municipal legitimação privativa ao Chefe do Executivo para que pudesse iniciar o processo legislativo naqueles assuntos alcançados pelas suas atribuições exclusivas.
Noutro ângulo de análise, verifica-se inconstitucionalidade na Proposição por ofender o art. 37 da Constituição da República, uma vez que todos os dispositivos determinam que as atividades administrativas de quaisquer dos Poderes devem total obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, temos que o Projeto de Lei encaminhado por esta Casa Legislativa revela-se como inconstitucional, contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que regem nosso ordenamento jurídico.
Por todo o exposto, nos termos do Parecer Jurídico anexo, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei no 001/2014, em virtude de sua inconstitucionalidade, apresentamos Veto Total ao mesmo.
Selvíria-MS, 07 de Julho de 2014
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:3128E119