ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.401 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar especial no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.012.2021- Gestão do Ensino Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo ...................................................R$ 10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 10.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 115.049 – Recurso FNDE Salário-Educação – R$ 30.000,00
12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.012.2024- Gestão da Educação Infantil - Creche
33.90.30.00 – Material de Consumo ...................................................R$ 10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 10.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 115.049 – Recurso FNDE Salário-Educação – R$ 30.000,00
12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.012.2026- Gestão do Educação Infantil - Creche
33.90.30.00 – Material de Consumo ...................................................R$ 10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 10.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 115.049 – Recurso FNDE Salário-Educação – R$ 30.000,00
12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.01.12.361.012.2023 – Programa do Transporte Escolar Municipal.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 10.000,00
33.90.30. 00 – Material de consumo ..................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 115.049 – Recurso FNDE Salário-Educação – R$ 20.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.......................................... R$ 38.000,00
Fonte de Recurso 124.000 – Recurso Convênio do Estado - R$ 38.000,00
Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2017, conforme Anexo I – Demonstrativo do Superávit Financeiro Por Fonte de Recurso com fulcro no art. 43, §1º, I da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 28 de março de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:312DAFB6