ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria de Administração e Gestão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 509

 

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Juti – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 76.266,45”.

 

A Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Juti, crédito adicional especial no valor de R$ 76.266,45 (setenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos, para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, no valor de R$ 14.266,45, sendo fonte de recuso 1.14.014 - Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

 

II – excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, na fonte de recurso e detalhamento no valor de R$ 12.000,00, sendo fonte de recurso 1.15.050 - Transferências Referentes ao Programa Dinheiro Direto Na Escola – PDDE;

 

III - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, Aos três dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezessete.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Crédito Especial

02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.243.0027.2064.0000 – Primeira Infância no SUAS

 

 

Fonte de Recursos: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

50.000,00

02.05.01 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

 

12.361.0010.2067.0000 – Gestão dos Recursos do PDDE

 

 

Fonte de Recursos: 1.15.050 - Transferências Referentes ao Programa Dinheiro Direto Na Escola - PDDE

 

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

12.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

12.000,00

02.06.02 – FUNDO MUN. DE SAÚDE DE JUTI

 

 

10.303.0018.2025.000 – Assistência Farmacêutica SUS

 

 

Fonte de Recursos: 1.14.014 - Componente Básico da Assistência Farmacêutica

 

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

14.266,45

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

 

14.266,45

TOTAL FISCAL

R$

12.000,00

TOTAL SEGURIDADE

R$

64.266,45

TOTAL GERAL

R$

76.266,45

 

ANEXO II

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Crédito Especial

02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.244.0022.2047.0000 – Componente Piso Fixo de Média Complexidade MSE/PAEFI

 

 

Fonte de Recursos: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

 

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$

15.000,00

08.244.0024.2049-componente-PISO BASICO VARIAVEL III-EQUIPE VOLANTE

 

 

Fonte de Recursos: 1.29.000 – Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS

 

 

3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 4.000,00

 

 

08.244.0024.2050 – Piso Básico Variável e Componente – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

 

 

Fonte de Recursos: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

 

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$

30.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

1.000,00

TOTAL FISCAL

R$

0,00

TOTAL SEGURIDADE

R$

50.000,00

TOTAL GERAL

R$

50.000,00


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:313728DD