ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.470, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO, PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Três Lagoas a firmar convênios para contratação de 12 (doze) estagiários, na área de direito.

 

Parágrafo Único. O estagiário será concedido a alunos regularmente matriculados em Instituição de Ensino pública ou privada, reconhecida pelo MEC.

 

Art. 2º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

0101.01.031.101.2.001 – Gerenciar as atividades administrativas da Câmara Municipal.

 

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

 

Art. 3°. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 30 de novembro de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:31610802