ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.

‘’Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e dá outras providências.”

 

ENELTO RAMOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Sonora-MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos, além dos contribuintes inadimplentes com parcelamentos anteriores.

§ 1º A adesão ao REFIC implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.

§ 2º Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão.

§ 3º A presente Lei Complementar também se aplica aos créditos não tributários.

Art. 2º. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data de opção, podendo os mesmos serem liquidados em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica, atualizada pela unidade fiscal do Município.

§ 2º O pagamento da 1ª parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento.

Art. 3º. A apuração e consolidação dos débitos, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2017, obedecerão aos seguintes critérios:

I – para pagamento em parcela única, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora, incidentes até a data de opção serão reduzidos em 90% (noventa por cento);

II – para pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 80% (oitenta por cento);

III – para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 70% (setenta por cento);

IV – para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento);

Art. 4º. Na apuração e consolidação dos débitos, cujos fatos geradores ocorreram após 31 de dezembro de 2017, não serão permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, independentemente da forma recolhida para liquidação.

§ 1º A partir da data da consolidação da adesão, o saldo devedor do contribuinte optante será atualizado nos termos do Código Tributário Municipal em vigência.

§ 2º Sobre a parcela paga em atraso incidirá correção monetária IPCA/IBGE e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) ou fração;

Art. 5º. A adesão ao REFIC sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida aos débitos tributários nele incluídos.

§ 1º A adesão ao REFIC sujeita, ainda, o contribuinte:

I – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

II – ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data da opção.

§ 2º A inclusão do REFIC, fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos por desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelo contribuinte, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo.

Art. 6º. O contribuinte será excluído pelo REFIC diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;

II – prática de qualquer ato ou procedimento tendente fraudar o fisco municipal, omitir informações diminuir ou omitir receita.

III – inadimplência por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIC, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à data de opção.

IV – A exclusão do contribuinte do REFIC acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 7º. O pedido de adesão ao REFIC, referente a débitos inscritos em dívida ativa e os não tributários, poderá ser feito pelo prazo de 60 dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
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