ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO Nº 082/2019 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre encerramento do exercício de 2019 e medidas de contenção de despesa de forma a equilibrar as finanças públicas e dá outras providências”.

 

VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, inciso V da Lei Orgânica do Município, expede o seguinte ato:

CONSIDERANDO a redução da receita pública, em especial do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, afetando o equilíbrio financeiro;

CONSIDERANDO o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF estabelecendo que o Poder Executivo deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

CONSIDERANDO as novas resoluções do TC/MS em especial a Resolução nº 88/2018, exigindo novos procedimentos para prestações de contas governamentais e alteração de prazo para ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício;

CONSIDERANDO as providências a serem adotadas para o encerramento do exercício de 2019 e elaboração do balanço anual:

 

DECRETA:

 

Art.1º Os órgãos do Poder Executivo, da administração direta e indireta, regerão suas atividades de acordo com as normas deste Decreto e demais normas instituídas pela Lei 101/00.

 

Art.2º Fica vedado assumir compromissos financeiros para execução no próximo exercício.

 

Art.3º A realização de processos licitatórios e emissão de empenhos obedecerão aos seguintes prazos limites:

 

I - Fica vedado a partir de 31 de outubro/2019 a abertura de novos processos licitatórios nas modalidades tomada de preços, concorrência, leilão, cartas convites e pregão a serem pagos com recursos próprios do município para aquisição de bens e serviços neste exercício;

 

II - Fica vedada a aquisição de bens e serviços por compra direta a partir da data de publicação deste decreto;

 

III - A emissão de empenhos de despesa com recursos próprios do município será realizada até o dia 31 de outubro de 2019, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria.

 

§1º A vedação de emissão de empenho de despesa com recursos próprios previsto no inciso II deste artigo tem como exceção os empenhos de despesa com pessoal e encargos, despesas com pagamento de dívidas de longo prazo, precatórios, despesas com energia elétrica, abastecimento d`água e telefonia, diárias, despesas para cumprimento de índices estabelecidos pela Constituição Federal e contratos objeto de processos licitatórios abertos, protocolados ou em andamento até o dia 05 de novembro.

 

§2º As despesas a serem realizadas com recursos de convênios, repasses da União ou do Governo do Estado, verbas vinculadas e outras que não sejam considerados como recursos próprios do município não obedecem aos limites previstos neste artigo, poderão ser empenhadas até 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 4º Fica determinada a contenção das despesas com custeio da máquina administrativa, em relação ao valor registrado no primeiro semestre de 2019, em todos os órgãos da administração municipal.

 

Parágrafo único - Fica vedada a realização de novas despesas ou a assunção de compromissos utilizando-se de recursos próprios, sujeitando-se o ordenador de despesa às penalidades de descumprimento desta determinação.

 

Art. 5° Fica determinado a todos as Secretarias Municipais a redução do consumo de combustível, à exceção dos veículos utilizados para transporte escolar, bem como os da saúde.

 

Art. 6º Fica vedada, a partir de 11 de outubro de 2019, no âmbito do Poder Executivo Municipal, até o final deste exercício, a prática de qualquer ato que importe no aumento da despesa com pessoal.

 

§1º A partir de 01 de outubro, ficam suspensas por prazo indeterminado a contratação de servidor em caráter temporário, nomeações em cargos em comissão e em cargos efetivos e concessão de gratificações e outros adicionais;

 

§2º Fica proibida a partir da emissão deste Decreto qualquer ato que venha aumentar a despesa com pessoal, como adicional, gratificação ou qualquer outra despesa de pessoal, salvo disposição legal;

 

§ 3º Fica reduzido o pagamento de horas extraordinárias de trabalho para todos os cargos até o final do exercício;

 

§ 4º Fica proibida a aquisição de material permanente com recursos próprios;

 

§ 5º Ficam reduzidas as concessões de diárias e as participações em cursos e outros eventos, que deverão ser autorizadas previamente pelo Prefeito Municipal.

 

Art.7º As Secretarias deverão encaminhar ao setor de licitação/compras, as solicitações de processo licitatório para o próximo exercício até 20 de novembro.

 

Art. 8º Fica proibida a realização de novos convênios ou termo de cooperação com entidades beneficentes, filantrópicas, organizações não governamentais e similares, para repasse de recursos próprios, à exceção daqueles realizados com receitas vinculadas, à exceção de recursos advindos de doações.

 

Art. 9º Os ordenadores de despesas devem rever todos os contratos vigentes e empenhos emitidos e providenciar a supressão ou rescisão dos contratos de prestação de serviços e aquisição de bens e consumo que não serão consumidos ou prestados neste exercício de 2019, encaminhando a Secretaria Municipal de Gestão de Administração e Finanças até 04 de novembro de 2019, de forma a anular os empenhos do orçamento vigente.

 

Parágrafo único – O não atendimento a esse prazo, enseja o cancelamento de empenhos pela Secretaria Municipal de Gestão de Finanças e Administração para fins de preparar o encerramento do exercício e o fechamento de Balanços.

 

Art. 10 Fica proibido o uso de veículos públicos fora do horário de expediente e nos finais de semana e feriados, à exceção dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde e veículos do Conselho Tutelar.

 

Art.11 O cancelamento de empenhos e inscrição de restos à pagar deverão obedecer ao seguinte:

 

I. Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2019 as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

II. Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2019 as despesas empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos ou execução de obras;

 

III. Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos I e II anterior deverão ser anulados pelo ordenador de despesas;

 

IV. Serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2019, após a liquidação e pagamento das faturas do mês, todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal;

 

V. Poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal e encargos referentes ao mês de dezembro de 2019 e programadas para pagamento no mês de janeiro/2020, período em que o município deverá ter ingressados os recursos financeiros correspondentes, caso não sejam apurados outros recursos até o dia 31 de dezembro/2019;

 

VI. Poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou do Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/19, desde que estejam as verbas comprovadamente comprometidas em sua origem;

 

VII. As unidades orçamentárias terão até o dia 04 de novembro de 2019 para encaminharem ao Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira os saldos de empenho passíveis de cancelamento e para o Setor de Licitações as justificativas de anulação de empenhos para providências dos termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos que deverão ser elaborados até 14 de novembro de 2019;

 

VIII. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira providenciará até 31 de dezembro de 2019 o cancelamento dos saldos das contas de restos a pagar processados e não processados relativos aos exercícios anteriores a 2019, em observância ao art. 2º da Lei nº 10.028/2000.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira diligenciará, no sentido de que todas as anulações de empenho ou de saldos de empenho considerados insubsistentes, estejam concretizadas até o dia 31 de dezembro de 2019.

 

Art.12 À Agência Fazendária Municipal deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade até 10 de janeiro de 2020 o relatório de saldos existentes em Dívida Ativa do exercício de 2019 e anteriores, para inscrição no Balanço de 2019.

 

Art.13 Os bens móveis, imóveis e estoques dos almoxarifados, existentes deverão ser inventariados fisicamente, e os relatórios encaminhados ao Setor de Contabilidade até o dia 17 de dezembro 2019.

 

Art. 14 A emissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites:

 

I - O pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas, bem como as despesas extra orçamentárias, será realizado até o dia 31 de dezembro de 2019.

 

II - As notas fiscais de despesas e prestação de serviços serão recebidas até 10 de dezembro de 2019;

 

III - As despesas liquidadas objetos de contratos com data fixa de pagamento no mês de dezembro/2019, o pagamento de despesas com pessoal e encargos e os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida pública debitados à conta de transferências do Estado ou da União serão realizadas até o dia 31 de dezembro de 2019.

 

IV - Os pagamentos de despesas no mês de janeiro/2020 serão realizados a partir do dia 15 de janeiro/2020, à exceção de tributos com prazo fixado antes desse período e despesas com pessoal e encargos.

 

Art. 15 As estimativas das folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Setor de Contabilidade para providenciar a programação de pagamento de acordo com os seguintes prazos limites:

I. até o dia 29 de novembro de 2019 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a estimativa da folha do décimo terceiro para o Setor de Contabilidade para análise e programação de pagamento;

II. até o dia 10 de dezembro de 2019 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a estimativa da folha do mês de dezembro para o Setor de Contabilidade para análise e programação de pagamento.

 

Art. 16 Aos compromissos financeiros resultantes de Convênios, termos de ajustes ou transferências voluntárias recebidas de outros entes da federação não se aplicam as normas estabelecidas neste Decreto para contenção de despesas, somente para fins de empenho e processamento.

 

Art. 17 As Secretarias Municipais de cada pasta deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira o relatório das atividades realizadas em 2019 até 10 de janeiro de 2020, para fins de elaboração do Balanço de 2020.

 

Art. 18 Os ordenadores de despesa deverão orientar todos os servidores para o cumprimento das determinações instituídas por este Decreto, podendo responder por omissão nos casos de descumprimento.

 

Art. 19 Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

 

Art. 20 As situações excepcionais e casos específicos poderão ser autorizados pelo Prefeito Municipal, desde que devidamente justificadas.

 

Art. 21 Cabe à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira a responsabilidade de acompanhar, supervisionar e monitorar o cumprimento das disposições deste Decreto, bem como adotar medidas necessárias à sua implementação.

 

Art. 22 Esse Decreto entrará em vigor no ato da sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

 

Deodápolis, MS, 27 de setembro de 2019

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
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