ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 908/2011 DE 21 DE JUNHO DE 2011.

“Aprova o Plano de Habitação de Interesse Social de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica aprovado o Plano de Habitação de Interesse Social de Batayporã-MS, datado de dezembro de 2010, constante de 260 (duzentas e sessenta) páginas, que passam a ser parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º- Aos imóveis doados e liberados pela presente Lei, fica proibido a alienação e/ou transferência dos mesmos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura, com averbação obrigatória na presente Escritura.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de junho de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:321B4C9B