ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 069/2013 - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO

“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal Eldorado - MS, organizada sob a forma de SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, o qual tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

 

Parágrafo único. O controle interno deve atentar para o cumprimento da legislação vigente, em especial a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 160/2012, Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006 e demais legislação pertinente em vigor.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;

 

II - Sistema de Controle Interno-SCI: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;

 

III - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA

 

Art. 3º A fiscalização da Câmara Municipal de Eldorado - MS será exercida pelo Sistema de Controle Interno-SCI, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, é vedado o exercício das atividades e serviços de controle interno através de contratação ou terceirização com pessoa física ou jurídica.

 

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI, SUA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º Fica criada a CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Eldorado - MS, sendo vinculada diretamente ao seu Presidente, em nível de assessoramento e com o objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, tendo as seguintes atribuições:

 

I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

V - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VI - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta restos a pagar e despesas de exercícios anteriores;

VII - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;

VIII - supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade;

IX - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

X - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

XI - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XII - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000, respectivamente;

XIII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XIV - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

XV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI

 

Art. 5º O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI de que trata esta Lei, será coordenado por servidor regularmente nomeado para o cargo de provimento em comissão de Controlador Geral, Símbolo DAS-1, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, o qual exercerá suas funções através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

§ 1º Para efeito deste artigo, o servidor responsável pela coordenação do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle, em todos os órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Eldorado - MS.

§ 2º O Controlador Geral do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI deverá cooperar, em reciprocidade, com a Controladoria do Poder Executivo Municipal, sendo-lhe vedado dificultar o acesso à informações e o atendimento das solicitações que lhe forem dirigidas, exceto àquelas que, por haver interesse público, devidamente motivado, deva se guardar sigilo.

§ 3º Cabe ao Controlador Geral do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI emitir parecer técnico conclusivo sobre as prestações de contas mensais e anuais da Câmara Municipal, versando sobre a análise da respectiva documentação a ser encaminhada ao Tribunal de Contas, e registrando quaisquer irregularidades nelas eventualmente ocorridas, tenham ou não sido sanadas.

 

Art. 6º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Eldorado - MS, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

 

Parágrafo único. As instruções normativas, posterior à publicação regular, serão encaminhadas aos órgãos que compõem a estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Eldorado - MS, para conhecimento e adoção de providências que se fizerem necessárias ao seu fiel cumprimento.

 

Art. 7º Para assegurar a eficácia do controle interno, o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução 780, de 24 de março de 1995, Conselho Federal de Contabilidade - CFC.

 

Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Eldorado - MS deverá encaminhar ao Controlador Geral do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI, os seguintes atos e documentos, imediatamente após a publicação, quando couber:

 

I - a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e leis referentes à abertura de todos os créditos adicionais;

 

II - os editais de licitação, contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;

 

III - os nomes de todos os responsáveis pelos órgãos que integram o organograma da Câmara Municipal;

 

IV - os concursos e as admissões realizados a qualquer título.

 

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 8º O Controlador Geral do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediato conhecimento expresso e detalhado ao Presidente do Legislativo, que deverá adotar as providências necessárias para sua regularização, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, em não sendo tomadas as providências pelo Presidente da Câmara Municipal no prazo precitado, o Controlador Geral do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI, nos 15 (quinze) dias imediatamente posteriores, comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, sob pena de responsabilização solidária.

 

CAPITULO VI

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

Art. 9º No apoio ao Controle Externo, o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

 

I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;

 

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.

 

CAPÍTULO VII

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI

 

Art. 10 O Controlador Geral do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI

 

Art.11 Constitui-se em garantias do ocupante do cargo de Controlador e de servidores que integrarem o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI:

 

I - independência profissional para o desempenho das atividades;

II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

 

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente do Poder Legislativo.

 

§ 3º O Controlador Geral do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 12 Juntamente com o Presidente da Câmara Municipal e o Contador, o Controlador Geral do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI assinará o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPITULO VIII

DA NOMEAÇÃO DO CONTROLADOR GERAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI

 

Art. 13 A nomeação para o cargo de Controlador Geral será por ato exclusivo do Presidente da Câmara Municipal, e recairá, preferencialmente, em servidor ou pessoa que possuir nível de escolaridade superior na área de Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas ou similar, ou ainda capacidade pública notória para o seu pleno exercício.

 

Art. 14 Não poderá ser nomeado para o exercício do cargo de Controlador Geral o servidor que:

 

I - seja contratado por excepcional interesse público;

II - estiver em estado probatório;

III - exerça atividade político-partidária;

IV - tenha sido nos últimos 05 (cinco) anos:

 

a) responsabilizado por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;

b) sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.

 

Parágrafo único. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado ao servidor nomeado para cargo de Controlador Geral patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 15 A transparência da gestão fiscal da Câmara Municipal observará as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais diretrizes normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Parágrafo único. A Câmara Municipal regulamentará, através de Resolução, a forma pela qual qualquer pessoa física ou jurídica poderá obter a expedição de certidões e o fornecimento de quaisquer informações ou documentos inerentes a assuntos de sua competência, observadas as disposições constitucionais e legais vigentes.

 

Art. 16 O Chefe do Poder Legislativo emitirá expresso e indelegável pronunciamento sobre as contas anuais e o respectivo parecer técnico de que trata o artigo 5º, § 3º, desta Lei, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

 

Art. 17 A omissão ou a falsidade da informação na escrituração ou nas demonstrações a qualquer título sujeitará o titular, ou aquele que responder pela Contabilidade, à responsabilidade solidária por qualquer fato que venha provocar danos ou prejuízos ao erário, aí se incluindo a efetivação de representação ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

 

Art. 18 O Controlador Geral do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI deverá ser incentivado a receber treinamentos específicos e participará, obrigatoriamente: ·.

I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total da Câmara Municipal;

III - de cursos relacionados à sua área de atuação.

 

Art. 19 - A CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO será assessorada permanentemente pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.

 

Art. 20 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Legislativa n.º 002/2012, de 25/04/2012.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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