ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 951, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de incentivo fiscal à Andréia Cavali Mondini, CPF nº 038.585.631-88, consistente em redução de 50% (cinquenta por cento) da taxa de construção civil municipal calculada para a construção de um salão comercial de 324,38m², objetivando a instalação de comércio, na Rua Duque de Caxias, no Jardim Independência, cujo valor total é de equivalente a R$ 4.070,97 (quatro mil e setenta reais e noventa e sete centavos).

 

Art. 2º A concessão do incentivo fiscal de que trata a presente Lei visa fomentar o desenvolvimento de atividades para atender o aumento da demanda habitacional em nosso Município, em especial com a construção das 809 (oitocentos e nove) casas populares no Jardim Independência II, o que acarretará o incremento da arrecadação de tributos municipais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 05 de dezembro de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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