ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 475/2017 DE 20 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. - 1º Ficam proibidas a venda e a comercialização do cachimbo de água, conhecido como narguilé e similares, aos menores de dezoito anos.

§ 1º Incluem-se, na proibição estabelecida no caput, as essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal e as peças, vendidas separadamente, que compõem o aparelho.

§ 2º Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender os itens especificados no caput do § 1º deste artigo aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio da apresentação de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multa no valor correspondente a 100 UFERMS, sem prejuízo de aplicação, concomitante, das penalidades previstas no art. 243 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, e no art. 56 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa estabelecido no caput deste artigo será dobrado.

Art. 3º - O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica deverá fixar, em seu interior, placa de aviso, escrita de forma clara e em local visível, quanto à proibição estabelecida no art. 1º desta Lei.

Art. 4º - Fica proibido o USO do cachimbo de água, conhecido como narguilé e similares, aos menores de dezoito anos, em Recinto Coletivo Fechado, Privado ou Publico.

Paragrafo Primeiro – Inclui-se nas disposições deste artigo as repartições publicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.

Paragrafo Segundo – Considera-se Recinto Coletivo, o local fechado, de acesso publico destinado a permanente utilização simultânea por varias pessoas.

Paragrafo Terceiro – Fica Vedada a Comercialização em estabelecimento de ensino e estabelecimento de Saúde, em Órgãos ou Entidades da Administração Publica.

Paragrafo Quarto – Compete a autoridade Sanitária Municipal, aplicar as sanções previstas nesta Lei nas formas do Artigo 2º Caput e Parágrafo Primeiro.

Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Taquarussu/MS, 20 de Abril de 2016.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:3264C304