ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 342/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
“Altera os Artigos 4º e 9º. Da Lei Municipal nº. 147/2001 de 26 de Outubro de
VERÔNICA FERREIRA LIMA, PREFEITA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribições que lhes são conferidas por Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº. 147/2001 de 26 de Outubro de 2001, modificado pela Lei Municipal nº. 227/2005, de 05 de Maio de 2005, para vigorar nos seguintes termos:
Art. 4º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA composto por 08 representantes do poder público e 08 representantes da sociedade civil passa a ter a seguinte redação: (NR)
I - Representantes do Poder Público
a). Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo e seu Suplente;
b). Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e seu Suplente;
c). Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e seu Suplente;
d). Um representante da Secretaria de Administração Geral e seu Suplente;
e). Um representante da Corporação da Polícia Militar e seu Suplente;
f). Um representante da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO e seu Suplente;
g). Um representante da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER – e seu Suplente;
h). Um representante da Câmara Municipal de Vereadores e seu Suplente;
II - Representantes da Sociedade Civil
a). Um representante do Comércio e seu Suplente;
b). Um representante do Conselho Pastoral Paroquial e seu Suplente;
c). Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e seu Suplente;
d). Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Taquarussu – MS e seu Suplente;
e). Um representante dos Trabalhadores Rurais de Taquarussu – MS e seu Suplente;
f). Um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR e seu Suplente;
g). Um representante da APM da Escola Municipal Irene Linda Zioli Crivelli e seu Suplente;
h). Um representante da APM da Escola Estadual Dr. Martinho Marques e seu Suplente
§ 1º. A Presidência do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A. caberá ao Coordenador Municipal que tiver a Coordenação Executiva da Política do Meio Ambiente.
§ 2º. O exercício das funções dos mesmos do Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA será gratuito, por tratar-se de relevante interesse público.
Art. 2º. Modifica-se o Artigo 9º da Lei Municipal nº. 147/2001 de 26 de Outubro de 2001, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 9º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA reunir-se-á ordinariamente por periodicidade mensal e terá por quorum a maioria simples de seus conselheiros. NR
§ 1º. A aprovação e alterações do Estatuto do Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA deverão ter os votos favoráveis da maioria absoluta dos conselheiros.
§ 2º. Nas demais deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA as matérias serão aprovadas pelos votos da maioria simples.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Taquarussu – MS, 22 de agosto de 2011.
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:327BE48D