ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.851, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
“PRORROGA O PRAZO DA LEI 2.520, DE 07/06/2011, SOBRE A CESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo do artigo 1º, da Lei 2.520 de 07 de junho de 2011, por mais 12 (doze) meses, a contar de 17 de junho de 2014, com os mesmos encargos, área e finalidade, constantes da lei citada, à CONSTRUTORA A. GASPAR S.A. CNPJ 08.323.347/0001-87.
Art. 2º. Continuam em vigor os demais dispositivos da Lei 2.520/2011.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 13 de outubro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:32E96D2B