ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 939, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação especial para o exercício da função de motorista da van da Secretaria Municipal de Saúde que transporta pacientes para Campo Grande, de segunda à sexta-feira, com saída às 04h (quatro horas) da manhã sem horário de retorno.
Art. 2º O valor mensal da gratificação especial de que trata o art. 1º será de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo o referido valor ser revisto e/ou reajustado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A gratificação de que trata a presente Lei tem caráter transitório, sendo devida apenas no período em que o servidor designado estiver no exercício da referida função.
Art. 4º Poderá ser feito pagamento de forma parcial e/ou total da referida gratificação ao servidor que venha a substituir o titular da função, dependendo do número de dias trabalhados.
Art. 5º A presente gratificação pode ser cumulada com outra que o servidor já possua em razão do desempenho de suas funções.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 1º de julho de 2014.
Anastácio-MS, 21 de agosto de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:32FA603A