ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 547, DE 17 DE MAIO DE 2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar Lote que especifica e a doar um lote resultante para morador da casa construída no lote, e dá outras providências”. 

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desmembrar o Lote nº 13 da Quadra 74 em Lote 13 e Lote 13A. 

Parágrafo Único: O lote a que se refere o caput deste artigo a ser desmembrado apresenta as seguintes especificações e confrontações: Lote nº 13 (treze) da Quadra 74 (setenta e quatro), localizado no lado ímpar da margem direita da Rua Ramão Fernandes, no Município de Caracol – MS, medindo 20,00 m (vinte metros) de frente por 44,70 (quarenta e quatro metros e setenta centímetros) da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 894,00 m2 (oitocentos e noventa e quatro metros quadrados), com frente para a Rua Ramão Fernandes; Lado Direito, com o lote nº 14 da Rua Ramão Fernandes; Lado Esquerdo, com o lote nº 12 (doze) da Rua Ramão Fernandes; Fundos com o lote nº 02 (dois) da Rua Maurílio Godoy, distante 20,00 m (vinte metros) da esquina formada entre a Rua Ramão Fernandes e Ponta Porã.

 

Art. 2º - O Lote nº 13 da Quadra 74 fica desmembrado em Lote 13 e Lote 13A, ambos da quadra 74 e passa a ter as seguintes especificações e confrontações: 

a) Lote nº 13 (treze) da Quadra 74 (setenta e quatro), localizado no lado ímpar da margem direita da Rua Ramão Fernandes, no Município de Caracol – MS, medindo 14,00 m (quatorze metros) de frente por 44,70 (quarenta e quatro metros e setenta centímetros) da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 625,80 m2, com frente para a Rua Ramão Fernandes; Lado Direito, com o lote nº 13A (treze “A”) da Rua Ramão Fernandes; Lado Esquerdo, com o lote nº 12 (doze) da Rua Ramão Fernandes; Fundos com o lote nº 02 (dois) da Rua Maurílio Godoy, distante 26,00 m (vinte e seis metros) da esquina formada entre a Rua Ramão Fernandes e Ponta Porã. 

b) Lote nº 13A (treze “A”) da Quadra 74 (setenta e quatro), localizado no lado ímpar da margem direita da Rua Ramão Fernandes, no Município de Caracol – MS, medindo 6,00 m (seis metros) de frente por 44,70 (quarenta e quatro metros e setenta centímetros) da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 268,20 m2, com frente para a Rua Ramão Fernandes; Lado Direito, com o lote nº 14 da Rua Ramão Fernandes; Lado Esquerdo, com o lote nº 13 (treze) da Rua Ramão Fernandes; Fundos com o lote nº 02 (dois) da Rua Maurílio Godoy, distante 20,00 m (vinte metros) da esquina formada entre a Rua Ramão Fernandes e Ponta Porã.

 

Art. 3º - Fica Desafetada e autorizado o Poder Executivo Municipal a doar o lote 13 (treze) da Quadra 74 (setenta e quatro), especificado no item “a” do artigo 2º desta Lei para o morador da casa construída no referido lote.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caracol - MS, 17 de Maio de 2010.

               

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:330D5C61