ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 051/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu - MS, no percentual abaixo descrito, a partir 1º de Janeiro de 2018”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu – MS, no percentual de 6,81 % (seis vírgula oitenta e um por cento), vinculado ao plano de cargos e carreiras do Legislativo, referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior terá seus efeitos no percentual acima mencionado a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2018, conforme Anexos I e II, parte integrante desta lei.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 17 de Janeiro de 2018.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

LEI COMPLEMENTAR N° 051/2018

(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

NÍVEL

 

5%

10%

15%

20%

25%

30%

I

1.020,36

1.071,37

1.124,93

1.181,17

1.240,23

1.302,24

1.367,35

II

1.148,46

1.205,88

1.266,17

1.329,47

1.395,95

1.465,75

1.539,03

III

1.615,99

1.696,78

1.781,61

1.870,69

1.964,22

2.062,43

2.165,55

IV

2.273,87

2.387,56

2.506,93

2.632,28

2.763,89

2.902,09

3.047,19

V

3.199,62

3.359,60

3.527,58

3.703,96

3.889,15

4.083,61

4.287,79

 

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 051/2018

(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)

 

Símbolo

 

Vagas

Valor – R$

DAS 1

Diretor de Serviços Internos

01

3.714,94

DAS 3

Coordenador Cerimonial

01

2.377,02

DAI 1

Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo.

02

1.579,77

DAI 2

Secretario e Assessor Legislativo

05

1.286,25

DAI 2

Assessor de Imprensa

01

1.286,25


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:337073EB