ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 051/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu - MS, no percentual abaixo descrito, a partir 1º de Janeiro de 2018”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu – MS, no percentual de 6,81 % (seis vírgula oitenta e um por cento), vinculado ao plano de cargos e carreiras do Legislativo, referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior terá seus efeitos no percentual acima mencionado a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2018, conforme Anexos I e II, parte integrante desta lei.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 17 de Janeiro de 2018.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 051/2018
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
NÍVEL |
|
5% |
10% |
15% |
20% |
25% |
30% |
|
I |
1.020,36 |
1.071,37 |
1.124,93 |
1.181,17 |
1.240,23 |
1.302,24 |
1.367,35 |
|
II |
1.148,46 |
1.205,88 |
1.266,17 |
1.329,47 |
1.395,95 |
1.465,75 |
1.539,03 |
|
III |
1.615,99 |
1.696,78 |
1.781,61 |
1.870,69 |
1.964,22 |
2.062,43 |
2.165,55 |
|
IV |
2.273,87 |
2.387,56 |
2.506,93 |
2.632,28 |
2.763,89 |
2.902,09 |
3.047,19 |
|
V |
3.199,62 |
3.359,60 |
3.527,58 |
3.703,96 |
3.889,15 |
4.083,61 |
4.287,79 |
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 051/2018
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
|
Símbolo |
|
Vagas |
Valor – R$ |
|
DAS 1 |
Diretor de Serviços Internos |
01 |
3.714,94 |
|
DAS 3 |
Coordenador Cerimonial |
01 |
2.377,02 |
|
DAI 1 |
Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo. |
02 |
1.579,77 |
|
DAI 2 |
Secretario e Assessor Legislativo |
05 |
1.286,25 |
|
DAI 2 |
Assessor de Imprensa |
01 |
1.286,25 |
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:337073EB