ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 02 AO CONTRATO 86/2017

EXTRATO DO TERMO ADITIVO

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 86/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SELVÍRIA E A EMPRESA W E MENDONÇA - CONSULTORIA ME, NA FORMA ABAIXO:

 

Os infra-assinados, de um lado, como contratante, o MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997 nesta cidade de Selvíria/MS, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: 527522934 SSP/SP, inscrito no CPF: n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS, e de outro lado, como contratada, a empresa W E MENDONÇA- CONSULTORIA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.255.299/0001-30, com sede na Rua Taiuva, nº 10, Portal das Águas, Município de Três Lagoas/MS, CEP 79.621-050, por seu representante legal, o senhor Wesley Eduney Mendonça, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 662.626.239-49, portador do RG. nº 3.590.505-7 - SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Bruno Pholl, nº 51, Santos Dumont, na cidade de Três Lagoas/MS, CEP 79.621-050, celebram entre si, o presente Termo Aditivo nº 02, sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com suas alterações posteriores e mediante as cláusulas e condições seguintes:

da fundamentação legal

O presente termo aditivo é celebrado com fundamento no Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e de conformidade com a autorização exarada pelo Prefeito Municipal em 05 de Julho de 2019.

do objeto e da vigência

O objeto do presente Termo Aditivo refere-se a alteração contratual, mediante acordo entre as partes, visando a prorrogação do prazo de vigência contratual para novo período de 12 (doze) meses, de conformidade com a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.

O novo período de vigência terá inicio em 09 de Julho de 2019 e término em 08 de Julho de 2020.

Do valor

O valor mensal do aditivo será de R$ 12.599,00 (doze mil, quinhentos e noventa e nove reais).

O valor total, anual do termo aditivo será de R$ 151.188,00 (cento e cinqüenta e um mil, cento e oitenta e oito reais).

da dotação orçamentárias

As despesas decorrentes com a execução do Termo Aditivo 04, ao contrato, correrão por conta de dotação orçamentária, constante do Orçamento Programa do exercício de 2019 e na que vier a ser inserida em 2020, conforme segue:

EXERCÍCIO DE 2019

020203 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2030 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE 1.000..................R$ 37.787,00

FONTE 70.071................R$ 37.787,00

EXERCÍCIO DE 2020

020203 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2030 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE 1.000..............R$ 37.787,00

FONTE 70.071............R$ 37.787,00 da manutenção das demais cláusulas contratuais

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n.º 086/2017, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo de nº. 02.

do foro

As partes elegem o foro da comarca de Três Lagoas /MS, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Selvíria/MS, 09 de Julho de 2.019

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito

 

W E MENDONÇA- CONSULTORIA -ME

P/ Contratada

 

TESTEMUNHAS :

 

1.________________

CPF/MF

 

2._________________

CPF/MF


Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:33C0AD4A