ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 602/2011, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir vagas no Quadro de Funcionários para o cargo efetivo que especifica e dá outras providências.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. - 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 03 (três) vagas para o cargo de “Merendeira”, no Quadro de Funcionários Efetivos. 

 

Art. - 2º Em cumprimento ao Art. 1º, ficam alteradas as seguintes vagas:

a) a quantidade de vagas para o cargo de “Merendeira” constante da Tabela 9 do Grupo Ocupacional IX – Atividades Profissionais de Nível Elementar - PNE, da Lei n° 429 de 26 de dezembro de 2006, e já alterada pela Lei Complementar nº 512/2009, de 11 de Maio de 2009, passa a contar com 20 (vinte) vagas.

 

Art. – 3º A Tabela acima citada passa a vigorar com a redação atualizada, nos termos do anexo que acompanha a presente Lei Complementar.

 

Art. - 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARACOL - MS, 24 de Outubro de 2011.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 602/2011

 

2 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

TABELA - 9

LEI Nº. 429.2006, do dia 26 de Dezembro de 2006

 

2.6 – GRUPO OCUPACIONAL – IX  - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR – PNE.

 

SIMB.

CARGO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

Quantitativo de Vagas

Padrão.

PNE – 1

PNE – 2

PNE – 3

PNE– 4

PNE – 5

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

AGENTE DE LIMPESA PÚBLICA

AUXILIAR DE ENSINO

MERENDEIRA

VIGILANTE

 

ALFABETIZADO

ALFABETIZADO

ALFABETIZADO

ALFABETIZADO

ALFABETIZADO

08 HS

08 HS

08 HS

08 HS

08 HS

 

57

11

11

20

12

I

I

I

I

I

 


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:344244BA