ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 652 DE 31 DE JANEIRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar um veículo para realizar o Transporte de Estudantes para a cidade de Bela Vista e da outras providencias”

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar um micro ônibus para transportar alunos do Município de Caracol/MS para a cidade de Bela Vista/MS, percorrendo o total de 130 (cento e trinta) Km diários de segunda a sexta feira, com a saída programada para as 18h00min da Praça Primeiro de Maio, durante o período de 05(cinco) meses.

 

PARAGRAFO ÚNICO - Os alunos que trata o caput estão matriculados no Curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA no Colégio CEFRON na cidade de Bela Vista/MS, e cada um terá direito a uma bolsa auxilio financiada pelo município no valor de R$ 50 (cinquenta) reais.

 

Art. 3º. Os recursos a serem repassados correrão por conta do Orçamento vigente a ser alocado na dotação orçamentaria Recurso Próprio 2037 - Projetos de Atividades Educação de Jovens e Adultos.

 

Art. 4º. A autorização que trata o artigo primeiro tem como finalidade ajudar e incentivar os alunos de baixa renda proporcionando uma educação cidadã que leve ao desenvolvimento integral e continuado com apoio do município.

 

Art. 5º. O aluno que não tiver uma frequência mínima de 75% do total da carga horária de cada fase do curso poderá perder a bolsa auxilio e o direito ao transporte.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol – MS, 31 de janeiro de 2013.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
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