ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 953, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Orçamento Programa do Município de Anastácio, para o exercício financeiro de 2014, na seguinte Unidade Orçamentária:
08.02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
NÍVEL DE PROTEÇÃO SOCIAL: BÁSICA
08.334 – Fomento ao Trabalho
08. 334.30.2200 – Promoção do acesso ao trabalho ACESSUAS
30.00.00 DESPESAS CORRENTES
31.90.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
31.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
31.90.13 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
33.90.14 Diárias R$ 1.000,00
33.90.30 Material de Consumo R$ 26.000,00
33.90.33 Passagens e Despesas Locomoção R$ 2.000,00
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 25.000,00
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
33.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00
33.90.48 Outros Aux. Financeiro a Pessoa Física R$ 5.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art. 43 da Lei federal 4320/64, e correrá a conta de recursos das Fonte FNAS e Recursos Ordinários.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir o crédito especial autorizado por esta Lei no orçamento do próximo ano até o limite dos seus saldos remanescentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 16 de dezembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edna de Souza Sanches
Código Identificador:34DDFE51