ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 878 DE 12 DE JUNHO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aditar o Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Sonora, para realização dos Festejos alusivos ao 31° Aniversário de Emancipação Político Administrativo de Sonora, nos termos da Lei 13019/2014, e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aditar o Termo de Colaboração com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ n° 03.319.663/0001-61, com endereço na rua das Perdizes, n° 127, neste Município, para a realização dos Festejos alusivos ao 31° Aniversário de Emancipação Político Administrativo de Sonora, no valor de até R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

Parágrafo único - O valor a ser repassado deverá ser utilizado para o pagamento de despesas corrente relativas a realização da festa, abrangendo instalações, despesas relativas ao tradicional Rodeio, conforme Plano de Trabalho que fará parte do Termo.

 

Art. 2° - A APAE deverá prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização dos objetivos pretendidos e outras condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Colaboração.

 

Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.04.2019.

 

Art. 5° - Revogando-se as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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