ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1. 133/2015 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
Ratifica o Decreto Municipal nº3355, de 10 de abril de 2013.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica ratificado o Decreto Municipal nº 3355, de 10 de abril de 2013, que concedeu doação de área e isenção de tributos à empresa ANA ISENI MESACASA-ME, no âmbito do programa de incentivos para o desenvolvimento econômico e social de Terenos-PRODESTE, nos termos do referido Decreto.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:350CD165