ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.040/2019/PML

LEI Nº 1040/2019

 

“Institui no âmbito municipal a Honraria Policial Militar, Policial Civil e Guarda Municipal destaque do ano e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Fica instituído a “Honraria Policial a Honraria Policial Civil e a Honraria Guarda Municipal Destaque do Ano” a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar, a um membro da Polícia Civil e a um membro da Guarda Municipal que atua no Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano.

 

Art. 2° - Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar, a chefia da Polícia Civil no Município e Comando da Guarda Municipal de Ladário-MS encaminharão a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Fica a critério dos membros da Polícia Civil, Policia Militar e do Comandante da Guarda Municipal a forma de escolha do homenageado.

 

Art. 3° - A sessão solene deverá ser realizada na CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO – MS, localizada na Rua Corumbá nº 500 Quadra 28 Centro Político Administrativo Prefeito Hélio Benzi, CEP: 79370-000. A SOLENIDADE poderá ser feita preferencialmente no feriado de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ladário-MS, 09 de setembro de 2019.

 

IRANIL DE LIMA SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Divino da Costa Soares
Código Identificador:3529D1DD