ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 958/2016.

Sanciono a presente Lei Em, 27/04/2016

 

JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA

Prefeito Municipal

 

Desafeta da Categoria de bens de uso comum do povo a Praça 11 de Dezembro e a Travessa Dr. Neto Botelho, alterando o disposto no Plano de Loteamento do Bairro Santo Antônio, anexo a Lei n° 105/1963, que criou o Bairro Santo Antônio, incorporando tal área ao Patrimônio Público Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal de Ladário-MS, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica desafetado da categoria de uso comum do povo a Praça 11 de Dezembro e a Travessa Dr. Neto Botelho, para serem incorporadas ao patrimônio público municipal com a natureza jurídica de bem público de uso especial.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação oficial.

 

Ladário-MS, em 26 de abril de 2016.

 

EMERSON VALLE PETZOLD

Presidente

 

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

1ª Vice-Presidenta

 

MAURO BOTELHO ROCHA

2° Vice-Presidente

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

1° Secretário

 

ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO

2° Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
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